Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
A Manter a arma em veículos em trânsito urbano. B Manter a arma na residência, domicílio ou local de trabalho. C Manter a arma em qualquer local público de circulação. D Manter a arma em locais definidos pelo próprio interessado. E Manter a arma em ambientes coletivos diversos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A Considerar hediondos todos os crimes cometidos com violência. B Considerar hediondos os crimes definidos pelo juiz. C Considerar hediondos os crimes conforme reincidência. D Considerar hediondos os crimes expressamente previstos em lei. E Considerar hediondos apenas crimes contra a vida. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
A Admitir exceções mediante autorização judicial individual. B Admitir exceções sem previsão normativa específica. C Admitir exceções para consumo pessoal irrestrito. D Admitir exceções mediante autorização administrativa estadual. E Admitir exceções mediante autorização legal ou regulamentar. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
A Reconhecer a competência para legislar sobre uso e circulação de armamentos. B Reconhecer a competência para fiscalizar exclusivamente armas de uso militar. C Reconhecer a competência para autorizar porte de arma sem controle cadastral. D Reconhecer a competência para registrar e controlar armas, autorizações e transferências. E Reconhecer a competência para julgar infrações penais envolvendo armas de fogo e armas brancas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos gera responsabilidade automática do agente. B Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos presume abuso de autoridade. C Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos depende da ocorrência de dano específico. D Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos não configura abuso de autoridade. E Considerar que toda divergência na interpretação da lei ou dos fatos configura abuso de autoridade. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
A A incidência da Lei nº 11.340/2006 limita-se às situações ocorridas dentro do domicílio da vítima. B A violência doméstica pode ser caracterizada no âmbito de relação íntima de afeto, ainda que não haja coabitação. C A violência doméstica somente se caracteriza quando houver agressão física praticada no ambiente residencial. D A configuração da violência doméstica exige vínculo jurídico formal entre agressor e vítima. E A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação contínua entre as partes envolvidas para sua caracterização legal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.
A A violência psicológica caracteriza-se apenas quando houver ameaça concreta à integridade física da vítima, não sendo suficiente a ocorrência de constrangimentos, humilhações ou manipulações emocionais reiteradas. B A legislação reconhece como formas de violência doméstica as modalidades física, psicológica e moral, excluindo a patrimonial quando não houver prejuízo econômico relevante. C A lei prevê expressamente as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, definindo cada uma delas com elementos próprios. D A violência patrimonial restringe-se à destruição ou retenção de bens comuns do casal, não alcançando documentos pessoais, objetos de uso exclusivo da vítima ou recursos financeiros sob sua titularidade. E A violência sexual depende da existência de vínculo conjugal formal entre agressor e ofendida, não se aplicando a situações decorrentes de outras formas de relação íntima ou convivência afetiva. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
A A restrição de liberdade autorizada por norma interna regularmente editada. B O desconforto eventual decorrente da custódia em ambiente regular. C A imposição de sofrimento físico ou mental como forma de castigo. D A aplicação de medida disciplinar regular prevista em regulamento próprio. E O procedimento legalmente instaurado conforme previsão normativa vigente. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A Atuação do agente com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiro. B Atuação do agente resultante de decisão posteriormente considerada desfavorável. C Atuação do agente caracterizada apenas como irregularidade administrativa. D Atuação do agente decorrente de erro escusável na interpretação da lei. E Atuação do agente motivada por inconformismo subjetivo da parte interessada. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
A Considera-se crime manifestar opinião crítica individual. B Considera-se crime expressar discordância ideológica pessoal. C Considera-se crime divulgar notícia falsa sem preconceito. D Considera-se crime induzir ou incitar discriminação. E Considera-se crime divulgar informação ofensiva genérica. Responder Em breve