Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
A A omissão é irrelevante quando não houver intenção específica. B O agente somente responde se tiver praticado diretamente a tortura. C A responsabilidade depende de condenação prévia do autor principal. D A conduta omissiva gera apenas sanção administrativa. E O agente responde quando, tendo dever legal, deixa de agir. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A O descumprimento contratual autoriza o enquadramento como crime de discriminação. B A negativa de acesso fundada em limitação operacional configura crime. C A negativa de acesso motivada por discriminação configura crime nos termos da lei. D O impedimento de ingresso motivado por critério econômico constitui ilícito penal. E A recusa baseada em conveniência administrativa caracteriza infração penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A A divulgação de conteúdo educativo institucional constitui crime. B A divulgação de imagem que não permita identificação do adolescente constitui crime. C A divulgação de informação genérica sem vínculo com procedimento constitui crime. D A divulgação de nome de adolescente que permita sua identificação constitui crime. E A divulgação de dado estatístico referente a políticas públicas constitui crime. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A Submeter criança a orientação institucional genérica caracteriza conduta típica. B Submeter criança ou adolescente a vexame constitui crime previsto na lei. C Aplicar advertência formal a adolescente constitui infração criminal. D Submeter adolescente a regra disciplinar interna configura crime. E Submeter criança a situação administrativa irregular caracteriza ilícito penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
À luz exclusivamente da redação legal vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação da lesão corporal no Código Penal.
A A incapacidade permanente para o trabalho caracteriza lesão corporal simples, salvo se houver também perigo de vida comprovado. B Se da lesão resulta deformidade permanente ou perda de membro, configura-se automaticamente lesão corporal leve, independentemente da extensão do dano causado. C A lesão corporal culposa admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada a intenção indireta de produzir resultado lesivo mais gravoso. D Se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, configura-se lesão corporal de natureza grave, nos termos da lei penal. E A lesão corporal seguida de morte exige dolo direto de matar, sendo inaplicável quando o resultado decorre exclusivamente de culpa do agente. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente a literalidade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA sobre as modalidades de homicídio.
A O homicídio é qualificado quando cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, conforme expressamente previsto na lei penal. B O homicídio privilegiado ocorre quando o agente pratica o fato mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, circunstância que, segundo disposição legal, enseja a incidência de causa especial de diminuição de pena em razão do modo de execução do delito. C A indução ou instigação ao suicídio é punível independentemente da ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima. D O infanticídio pode ser praticado por qualquer pessoa que cause a morte de recém-nascido nas primeiras horas de vida, bastando, para sua configuração típica, a comprovação do resultado morte e da condição etária da vítima. E O homicídio culposo admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada imprudência grave do agente na produção do resultado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA sobre medida de segurança.
A O agente inimputável que praticar fato típico e ilícito ficará sujeito à medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial, conforme previsão legal e avaliação da periculosidade. B A medida de segurança possui prazo determinado fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. C O agente inimputável será absolvido sem qualquer consequência jurídica, uma vez reconhecida a ausência de culpabilidade penal. D A internação será obrigatória em todos os casos de inimputabilidade, independentemente de exame pericial que ateste a periculosidade do agente. E A medida de segurança será aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade sempre que houver reincidência do inimputável. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A Apropriar-se de dinheiro público recebido por erro de terceiro caracteriza o crime de concussão, por envolver obtenção indevida de vantagem. B Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal, configura corrupção ativa quando há participação de particular. C Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, ainda que para influenciar ato regular de ofício, caracteriza o crime de corrupção passiva. D Exigir vantagem indevida para praticar ato legal configura o crime de prevaricação, por envolver interesse pessoal do agente público. E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza o crime de corrupção passiva. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.
A A inimputabilidade exclui a tipicidade do fato, afastando o reconhecimento da própria infração penal e impedindo a responsabilização do agente, ainda que a conduta por ele praticada esteja formalmente descrita como crime na legislação penal vigente. B O estado de necessidade constitui causa legal de exclusão da tipicidade, tornando juridicamente atípica a conduta quando o agente atua para proteger direito próprio diante de perigo atual e inevitável. C A exclusão da ilicitude depende da comprovação de erro plenamente escusável quanto à existência de causa justificante expressamente prevista na legislação penal vigente. D Considera-se crime todo fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade elemento expressamente previsto no Código Penal como requisito formal integrante da própria definição legal de crime, indispensável, segundo disposição textual, à caracterização normativa do delito. E Considera-se crime o fato típico e ilícito; a inimputabilidade decorrente de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento exclui a culpabilidade e impede a aplicação de pena. Responder Em breve Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre repartição de competências.
A Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho. B Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito civil e comercial. C Compete aos Municípios legislar privativamente sobre direito penal e processual penal. D Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação e requisições civis. E Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito penal. Responder Em breve