Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Referente ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10
(dez) dias, retratar-se. B O autor deverá indicar, na petição inicial,
seu desinteresse na autocomposição, e o
réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada
com 05 (cinco) dias de antecedência,
contados da data da audiência. C Quando na sentença houver uma parte
líquida e outra ilíquida, ao credor, é lícito
promover simultaneamente a execução
daquela e, nos mesmos autos, a liquidação
desta. D A Fazenda Pública será intimada na pessoa
de seu representante judicial, por carga,
remessa ou meio eletrônico, para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios
autos, impugnar a execução. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Com relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A Não se fará a citação, salvo para evitar
o perecimento do direito, de noivos, nos
03 (três) primeiros dias seguintes ao
casamento. B Será cancelada a distribuição do feito se a
parte, intimada na pessoa de seu advogado,
não realizar o pagamento das custas e
despesas de ingresso em 30 (trinta) dias. C Realizado o saneamento, as partes têm o
direito de pedir esclarecimentos ou solicitar
ajustes, no prazo comum de 15 (quinze)
dias, findo o qual a decisão se torna estável. D O número de testemunhas arroladas não
pode ser superior a 10 (dez), sendo 02
(duas), no máximo, para a prova de cada
fato. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Novo Código de Processo Civil.
A Lavrado o acórdão, sua ementa será
publicada no órgão oficial no prazo de 15
(quinze) dias. B O relator ou outro juiz que não se considerar
habilitado a proferir imediatamente seu voto
poderá solicitar vista pelo prazo máximo de
10 (dez) dias, após o qual o recurso será
reincluído em pauta para julgamento na
sessão seguinte à data da devolução. C O direito à rescisão se extingue em 03 (três)
anos contados do trânsito em julgado da
última decisão proferida no processo. D Instaurado o incidente de resolução de
demandas repetitivas, este será julgado no
prazo de 02 (dois) anos e terá preferência
sobre os demais feitos, ressalvados os que
envolvam réu preso e os pedidos de habeas
corpus. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.
A Para a composição das Câmaras Municipais,
será observado o limite máximo de 21 (vinte
e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes
e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes. B O total da despesa com a remuneração
dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de sete por cento da receita do
Município. C A Câmara Municipal não gastará mais de
sessenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores. D Compete aos Municípios manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil
e de ensino superior. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificá-los de diversas formas. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos serviços que objetivam facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar e são denominados serviços pró-cidadão.
A Serviços públicos especiais. B Serviços de utilidade pública. C Serviços próprios do Estado. D Serviços administrativos. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito generalista de serviço público.
A Serviço público é todo aquele prestado
pela Administração ou por seus delegados,
sob normas e controles estatais, para
satisfazer necessidades essenciais ou
secundárias da coletividade ou simples
conveniências do Estado. B Serviço público são as atividades coletivas
vitais que caracterizam os serviços
públicos, porque, ao lado destas, existem
outras, sabidamente dispensáveis pela
comunidade, que são realizadas pelo
Estado como serviço público. C Serviço público é a atividade em si que
tipifica o serviço público, a qual pode ser
exercida pelos cidadãos, como objeto da
iniciativa privada, independentemente
de delegação estatal, sendo prestada ao
público em geral e a quem dela necessita. D Serviço público é a distribuição arbitrária de
serviços, que atende a critérios jurídicos,
técnicos e econômicos, que respondem pela
legitimidade, eficiência e economicidade
na sua prestação e que podem ser
delegados à iniciativa privada. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?
A A participação da Administração na relação
bilateral em igualdade de poder na fixação
dos parâmetros do contrato. B A participação da Administração na relação
contratual, agindo para que os interesses
público e privado sejam respeitados. C A participação da Administração na relação
jurídica com supremacia de poder para fixar
as condições iniciais do ajuste. D A participação da Administração na relação
consensual, formalizada em documento não
prejudicial da vontade particular. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. Quais são esses requisitos?
A Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. B Independência, autonomia, superioridade,
simplicidade e singularidade. C Publicidade, política, administração,
honorificiência e independência. D Credenciamento, investidura, derivação,
efetividade e comissão. Responder Em breve