Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), é definida pela autoridade
judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios.
A Liberdade, igualdade e justiça. B Liberdade, equidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. C Brevidade, igualdade e justiça. D Brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. E Excepcionalidade, igualdade e justiça. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.
A Ninguém será submetido à tortura nem a
tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante. B Ninguém será arbitrariamente privado de
sua nacionalidade, nem do direito de mudar
de nacionalidade. C A vontade do povo será a base da
autoridade do governo. Essa vontade será
expressa em eleições periódicas e legítimas,
por sufrágio universal, por voto secreto
ou processo equivalente que assegure
a liberdade de voto. D Todo ser humano vítima de perseguição,
ainda que esta seja legitimamente motivada
por crimes de direito comum, tem o direito de
procurar e de gozar asilo em outros países. E A maternidade e a infância têm direito a
cuidados e assistência especiais. Todas as
crianças, nascidas dentro ou fora do
matrimônio, gozarão da mesma proteção
social. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
A Toda mulher, independentemente de classe,
raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião,
goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem
violência, preservar sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual e social. B A violência doméstica e familiar contra a
mulher constitui uma das formas de violação
dos direitos humanos. C É possível a aplicação, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica. D É direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar o atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e
prestado por servidores preferencialmente
do sexo feminino previamente capacitados. E A ofendida deverá ser notificada dos atos
processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e
à saída da prisão, sem prejuízo da intimação
do advogado constituído ou do defensor
público. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Assinale a alternativa correta conforme a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).
A São direitos do adolescente submetido ao
cumprimento de medida socioeducativa,
sem prejuízo de outros, peticionar, por
escrito ou verbalmente, diretamente a
qualquer autoridade ou órgão público,
devendo, obrigatoriamente, ser respondido
em até 10 (dez) dias. B O Plano Individual de Atendimento (PIA)
será elaborado no prazo de até 30 (trinta)
dias da data do ingresso do adolescente no
programa de atendimento. C Para o cumprimento das medidas de
prestação de serviços à comunidade e de
liberdade assistida, o PIA será elaborado no
prazo de até 10 (dez) dias do ingresso do
adolescente no programa de atendimento. D É garantido aos adolescentes, em
cumprimento de medida socioeducativa de
internação, o direito de receber visita dos
filhos, desde que estes sejam maiores de 02
(dois) anos de idade. E É assegurado ao adolescente casado ou
que viva, comprovadamente, em união
estável o direito à visita íntima. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.
A Se, no transcurso da execução, sobrevier
sentença de aplicação de nova medida, a
autoridade judiciária procederá à unificação,
ouvidos, previamente, o Ministério Público e
o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias
sucessivos, decidindo-se em igual prazo. B É vedado à autoridade judiciária aplicar nova
medida de internação, por atos infracionais
praticados anteriormente, a adolescente que
já tenha concluído cumprimento de medida
socioeducativa dessa natureza, ou que
tenha sido transferido para cumprimento de
medida menos rigorosa, sendo tais atos
absorvidos por aqueles aos quais se impôs
a medida socioeducativa extrema. C O mandado de busca e apreensão do
adolescente terá vigência máxima de 03
(três) meses, a contar da data da expedição,
podendo, se necessário, ser renovado,
fundamentadamente. D O defensor, o Ministério Público, o
adolescente e seus pais ou responsável
poderão postular revisão judicial de qualquer
sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à
autoridade judiciária suspender a execução
da sanção até a decisão final do incidente. E É vedado, em qualquer caso, a aplicação de
sanção disciplinar de isolamento a
adolescente interno. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).
A A União, em articulação com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará
avaliações periódicas da implementação dos
Planos de Atendimento Socioeducativo em
intervalos não superiores a 02 (dois) anos. B A avaliação será coordenada por uma
comissão permanente e realizada por
comissões temporárias, essas compostas,
no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com
reconhecida atuação na área temática. C As medidas socioeducativas de liberdade
assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada
03 (três) meses, podendo a autoridade
judiciária, se necessário, designar audiência,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias. D A gravidade do ato infracional, os
antecedentes e o tempo de duração da
medida não são fatores que, por si,
justifiquem a não substituição da medida por
outra menos grave. E O defensor e o Ministério Público poderão
requerer, e o Juiz da Execução poderá
determinar, salvo de ofício, a realização de
qualquer avaliação ou perícia que
entenderem necessárias para
complementação do plano individual. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.
A Compete à União criar e manter programas
de atendimento para a execução das
medidas socioeducativas em meio aberto. B A composição da equipe técnica do
programa de atendimento deverá ser
interdisciplinar, compreendendo, no mínimo,
profissionais das áreas de cultura e
assistência social, de acordo com as normas
de referência. C O rol de orientadores credenciados deverá
ser comunicado, trimestralmente, à
autoridade judiciária e ao Ministério Público. D É vedada a edificação de unidades
socioeducacionais em espaços contíguos,
anexos, ou de qualquer outra forma
integrados a estabelecimentos penais. E Para o exercício da função de dirigente de
programa de atendimento em regime de
semiliberdade ou de internação, além de
outros requisitos, é necessária comprovada
experiência no trabalho com adolescentes
de, no mínimo, 05 (cinco) anos. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É recíproco o direito sucessório entre o
adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
II. O adotante há de ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho do que o adotando.
III. Enquanto não der conta de sua
administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção será precedida de estágio de
convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Entende-se por família natural a comunidade
formada pelos pais ou qualquer deles, seus
descendentes e os parentes próximos com
os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade. B A colocação em família substituta não
admitirá, em qualquer caso, a transferência
da criança ou adolescente a terceiros ou a
entidades governamentais ou não-governamentais. C A colocação em família substituta
estrangeira constitui medida excepcional,
somente admissível na modalidade de
adoção. D A guarda obriga a prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o
direito de opor-se a terceiros, exceto aos
pais. E A guarda confere à criança ou adolescente a
condição de dependente, para todos os fins
e efeitos de direito, salvo os previdenciários. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A Na hipótese de desistência pelos genitores
manifestada em audiência ou perante a
equipe interprofissional da entrega da
criança após o nascimento, a criança será
mantida com os genitores, e será
determinado pela Justiça da Infância e da
Juventude o acompanhamento familiar pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. B Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não
procuradas por suas famílias no prazo
mínimo de 90 (noventa) dias, contado a
partir do dia do acolhimento. C É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar
criança ou adolescente. D Os programas ou serviços de
apadrinhamento apoiados pela Justiça da
Infância e da Juventude somente poderão
ser executados por órgãos públicos. E A falta ou a carência de recursos materiais
constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do poder familiar. Responder Em breve