Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
A Toda criança ou adolescente que estiver
inserido em programa de acolhimento
familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis)
meses, devendo a autoridade judiciária
competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma
fundamentada pela possibilidade de
reintegração familiar ou pela colocação em
família substituta. B A permanência da criança e do adolescente
em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de 18 (dezoito
meses), salvo comprovada necessidade que
atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade
judiciária. C Será garantida a convivência da criança e do
adolescente com a mãe ou o pai privado de
liberdade, por meio de visitas periódicas
promovidas pelo responsável ou, nas
hipóteses de acolhimento institucional, pela
entidade responsável, desde que haja
autorização judicial. D A busca à família extensa respeitará o prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período. E Os detentores da guarda possuem o prazo
de 30 (trinta) dias para propor a ação de
adoção, contado do dia seguinte à data do
término do estágio de convivência. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A Considera-se criança, para os efeitos do
ECA, a pessoa até quatorze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre
quatorze e dezoito anos de idade. B A gestante e a parturiente têm direito a 02
(dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho
de parto e do pós-parto imediato. C Os hospitais e demais estabelecimentos de
atenção à saúde de gestantes, públicos e
particulares, são obrigados a manter registro
das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de
dezoito anos. D Os profissionais de saúde de referência da
gestante garantirão sua vinculação, no
último trimestre da gestação, ao
estabelecimento em que será realizado o
parto, vedado o direito de opção da mulher. E É obrigatória a aplicação a todas as
crianças, nos seus primeiros vinte e quatro
meses de vida, de protocolo ou outro
instrumento construído com a finalidade de
facilitar a detecção, em consulta pediátrica
de acompanhamento da criança, de risco
para o seu desenvolvimento psíquico. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.
A O controle jurisdicional da Administração
Pública não demanda, em regra, o
esgotamento da via administrativa. B Os pareceres vinculantes, emitidos quando
a norma exige consulta prévia a órgão
jurídico ou técnico, podem ser afastados
pelo poder discricionário da autoridade, não
estando ela sujeita a esse tipo de controle
interno. C As autarquias não estão sujeitas ao controle
pelos entes da Administração Direta aos
quais estão relacionadas. D O legislativo não detém competência para
controlar atividades da Administração
Pública, caso contrário, restaria violado o
princípio da separação dos poderes. E As decisões dos Tribunais de Conta têm
caráter meramente sugestivo, não
vinculando o administrador. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A Administração Pública divide-se em direta e indireta. Sobre a segunda, assinale a alternativa correta.
A As autarquias são órgãos com autonomia
administrativa, contudo sem independência
financeira, estando seu patrimônio vinculado
ao orçamento do ente federativo ao qual
estão relacionadas. B A fundação pública é um destacamento
patrimonial de um particular que exerce
atividades de interesse público. C Empresas públicas são sociedades
mercantis cujo controle acionário é exercido
pela União e que podem atuar em qualquer
ramo de mercado em que também atuam
empresas com controle acionário privado. D As autarquias devem ser criadas por lei
específica, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública,
que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada. E A fundação pública pode exercer atividades
com fins lucrativos. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A O poder disciplinar é a prerrogativa da
Administração de aplicar sanções aos
contribuintes que cometerem infrações. B No exercício do poder normativo, a
Administração pode editar e promulgar leis
ordinárias e complementares. C A autoridade, ao exercer o poder
discricionário, deve atender ao interesse
público referente à competência que lhe foi
conferida e, por isso, a escolha que realiza é
finalística. D No âmbito do poder vinculado, há espaço
para certa margem de apreciação da
conveniência e oportunidade de soluções
legalmente possíveis por parte do agente
público. E O poder hierárquico é típico das instituições
militares e não se encontra presente na
Administração Pública. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A Constituição estabelece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A Os Municípios têm competência
administrativa exclusiva para legislar sobre
assuntos de interesse regional. B Cabe aos Municípios legislar sobre os
horários de abertura e fechamento do
comércio, não se inserindo, nessa
competência, a legislação que trate do uso
de mão de obra assalariada pelos
estabelecimentos comerciais. C O Município pode criar legislação que
tipifique determinada conduta como infração
de trânsito. D Compete ao Município a concessão do
direito de explorar serviços de radiodifusão
sonora. E Os Municípios não têm competência para
legislar sobre parcelamento e ocupação do
solo urbano. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Sobre o servidor público e sua regulamentação, assinale a alternativa correta.
A Todo servidor público é contratado em
regime estatutário. A contratação regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é
reservada somente à iniciativa privada. B Cargo de provimento efetivo é aquele
caracterizado pela nomeação de caráter
técnico-político e pela temporariedade. C O provimento originário se efetua mediante
nomeação, isto é, o ato administrativo pelo
qual se atribui um cargo a alguém no âmbito
da Administração Pública. D Provimento derivado é a conversão de um
cargo de provimento em comissão em um
cargo de provimento efetivo. E A estabilidade do servidor público pode ser
extinta através de decisão colegiada em
segundo grau, ainda que não transitada em
julgado. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta
A A anulação de um ato administrativo ilegal
pela própria Administração somente é
possível em casos de condutas tipificadas
como crimes dolosos. B A autoridade, ao exercer o poder
discricionário, deve realizar uma escolha
segundo seus princípios éticos e morais. C A anulação do ato administrativo que viola a
legalidade somente pode ser efetivada por
meio de decisão judicial transitada em
julgada. D A discricionariedade do ato administrativo
permite ao agente público ignorar
legislações que entenda injustas a fim de
propiciar maior eficiência à Administração. E A anulação de um ato administrativo eivado
de ilegalidade, em regra, produz efeitos
retroativos. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A Aquele que exerce transitoriamente e sem
remuneração cargo na Administração
Pública não está sujeito à Lei de
Improbidade Administrativa. B O agente ímprobo é obrigado a apenas
ressarcir os danos causados, não estando
sujeito a perder os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio. C São imprescritíveis as ações de
ressarcimento ao erário fundadas na prática
de ato doloso tipificado na lei de improbidade
administrativa. D Não constitui ato de improbidade a mera
revelação a terceiro de teor de medida
política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço, antes
da divulgação oficial. E Somente serão aplicadas as sanções
previstas na Lei nº 8.429/1992 quando
houver dano ao erário público. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A A Administração Pública deve observar os
princípios da legalidade, da segurança
jurídica e da moralidade, e pode prescindir
da eficiência para garanti-los. B Os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade não devem ser
observados na prática de atos
administrativos que importem na aplicação
de sanções, posto que, nesse caso,
somente o princípio da estrita legalidade
deve ser observado. C O princípio da impessoalidade é aplicável
somente a agentes públicos concursados,
sendo que os ocupantes de cargos eletivos
e políticos não estão obrigados à sua
observância. D O princípio da moralidade não torna
inconstitucional a concessão de benefícios
em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes
públicos. E É legítima a publicação, inclusive em sítio
eletrônico mantido pela administração
pública, dos nomes dos seus servidores e do
valor dos correspondentes vencimentos e
vantagens pecuniárias. Responder Em breve