Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Assinale a alternativa correta tendo em vista as normas do Código de Processo Penal.
A O procedimento comum será ordinário
quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada seja inferior a quatro anos
de pena privativa de liberdade. B No procedimento ordinário, oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a
citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de quinze
dias. C O juiz poderá, considerada a complexidade
do caso ou o número de acusados, conceder
às partes o prazo de cinco dias
sucessivamente para a apresentação de
memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez
dias para proferir a sentença. D No procedimento comum ordinário, a
audiência una de instrução e julgamento
deverá ser realizada no prazo máximo de
noventa dias. E Na instrução do procedimento comum
ordinário, poderão ser inquiridas até quatro
testemunhas arroladas pela acusação e
quatro pela defesa. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
A respeito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A O prazo para oferecimento da denúncia,
estando o réu preso, será de dez dias,
contado da data em que o órgão do
Ministério Público receber os autos do
inquérito policial, e de trinta dias se o réu
estiver solto ou afiançado. B Não sendo conhecido o lugar da infração, a
competência regular-se-á pelo domicílio ou
residência da vítima. C Na falta de perito oficial, o exame de corpo
de delito será realizado por três pessoas
idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área
específica, dentre as que tiverem habilitação
técnica relacionada com a natureza do
exame. D O laudo pericial será elaborado no prazo
máximo de dez dias, podendo esse prazo
ser prorrogado, em casos excepcionais, a
requerimento dos peritos. E A autópsia será feita pelo menos três horas
depois do óbito, salvo se os peritos, pela
evidência dos sinais de morte, julgarem que
possa ser feita antes daquele prazo, o que
declararão no auto. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal.
A Nos crimes de ação privada, a autoridade
policial somente poderá proceder a inquérito
a requerimento de quem tenha qualidade
para intentá-la. B A autoridade policial poderá mandar arquivar
autos de inquérito, desde que haja justa
causa. C A representação é retratável, ainda que
depois de oferecida a denúncia. D No caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial, o
direito de oferecer queixa ou prosseguir na
ação passará ao cônjuge e aos ascendentes
ou descendentes até o segundo grau. E É facultado ao Ministério Público desistir da
ação penal. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por
outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.
A Roberto não poderá ser processado perante
o Juizado Especial Criminal, pois o crime por
ele praticado não pode ser considerado de
menor potencial ofensivo. B Havendo representação da vítima, não
sendo caso de arquivamento, a autoridade
policial que tomar conhecimento da
ocorrência poderá propor a Roberto a
aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multas, a ser especificada na
proposta. C A autoridade policial que tomar
conhecimento do crime praticado por
Roberto lavrará auto de prisão em flagrante
e o encaminhará imediatamente ao
Ministério Público, com o autor do fato e a
vítima, providenciando-se as requisições dos
exames periciais necessários. D Roberto poderá ser processado perante o
Juizado Especial Criminal e, na audiência
preliminar, presente o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima
e, se possível, o responsável civil,
acompanhados por seus advogados, o Juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da
composição dos danos e da aceitação da
proposta de aplicação imediata de pena não
privativa de liberdade. E Roberto poderá ser processado perante o
Juizado Especial Criminal e, caso não obtida
a composição dos danos civis, será
encaminhado para a Autoridade Policial, que
lavrará auto de prisão em flagrante delito. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
O respeito à integridade física do preso é uma preocupação de diversos documentos jurídicos nacionais e internacionais, destacando, por exemplo, “As Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas” e o “Programa Nacional de Direitos Humanos” (Decreto nº 7.037/09). Tendo por base esses documentos jurídicos, o Código Penal e o disposto na Lei nº 9.455/97, imagine a seguinte situação hipotética: Durante procedimento de rotina realizado em um dos presídios do Estado de Roraima, os agentes penitenciários José e Paulo flagraram o detento João sendo agredido pelo seu companheiro de cela de nome Afonso. Diante da situação, os agentes penitenciários foram em direção aos detentos e conseguiram imobilizar Afonso, salvando João, que estava gravemente ferido e foi encaminhado para a ala médica. Inconformados com a atitude de Afonso, a fim de castigá-lo, José e Paulo levaram o detento para uma das salas do estabelecimento prisional. Em seguida, enquanto José vigiava o ambiente para evitar a aproximação de outros servidores, Paulo agrediu Afonso com diversos socos e chutes, causando-lhe intenso sofrimento físico. Quando se sentiram satisfeitos com o castigo pessoal aplicado, os agentes penitenciários levaram Afonso para o setor hospitalar do estabelecimento prisional. Diante dessa situação hipotética, no tocante à aplicação do direito penal, é correto afirmar que
A os agentes penitenciários José e Paulo não
deverão responder penalmente pelo castigo
aplicado ao detento Afonso, pois agiram em
legítima defesa de terceiro. B o agente penitenciário Paulo deverá
responder penalmente pelo crime de tortura
praticado contra o detento Afonso, enquanto
o agente penitenciário José responderá
apenas por omissão de socorro. C os agentes penitenciários José e Paulo
deverão responder penalmente pelo crime
de tortura praticado contra o detento Afonso. D os agentes penitenciários José e Paulo não
deverão responder penalmente por terem
castigado o detento Afonso, pois a emoção
exclui a imputabilidade penal. E os agentes penitenciários José e Paulo não
deverão responder penalmente pelas
agressões praticadas contra o detento
Afonso, pois agiram em estado de
necessidade de terceiro. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, EXCETO
A tentativa de estupro de vulnerável. B epidemia com resultado morte. C furto qualificado pelo emprego de explosivo
ou de artefato análogo que cause perigo
comum. E tentativa de roubo qualificado pelo resultado
lesão corporal grave ou morte. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Referente à Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
A No que tange ao tratamento do usuário ou
dependente de drogas, a internação
involuntária perdurará apenas pelo tempo
necessário à desintoxicação, no prazo
máximo de cento e oitenta dias. B Todas as internações e altas de que trata
essa Lei deverão ser informadas, em, no
máximo, cinco dias úteis, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública, por meio de
sistema informatizado único. C O Plano Individual de Atendimento – PIA –
será elaborado no prazo de até quinze dias
da data do ingresso no atendimento. D O inquérito policial será concluído no prazo
de dez dias, se o indiciado estiver preso, e
de trinta dias, quando solto. E A destruição das drogas apreendidas sem a
ocorrência de prisão em flagrante será feita
por incineração, no prazo máximo de trinta
dias contados da data da apreensão,
guardando-se amostra necessária à
realização do laudo definitivo. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Assinale a alternativa correta considerando a normativa estabelecida pelo Código Penal.
A Se o criminoso é primário e é de pequeno
valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a
pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa. B A pena aumenta-se de um sexto, se o crime
de furto é praticado durante o repouso
noturno. C É impunível a calúnia contra os mortos. D O funcionário público que, por indulgência,
deixa de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo
responde pelo crime de concussão. E O crime de desacato é punível com pena de
detenção, de seis meses a três anos, ou
multa. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
De acordo com o Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída
D de um sexto a dois terços. Responder Em breve