Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Jorge tem dezesseis anos de idade. Matheus tem treze anos de idade. Pedro tem onze anos de idade. José tem sessenta anos de idade. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
A Segundo a Lei nº 8.069/90, Matheus é
considerado criança. B Segundo a Lei nº 8.069/90, Pedro é
considerado adolescente. C Segundo a Lei nº 10.741/03, José ainda não
é considerado idoso. D Segundo a Lei nº 8.069/90, Jorge e Matheus
são adolescentes. E Segundo a Lei nº 8.069/90, Jorge não é
considerado adolescente. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A A conduta de João constitui ato de
improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito. B A conduta de João constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão
ao erário. C A conduta de João não constitui ato de
improbidade administrativa. D João poderá responder por ato de
improbidade administrativa, desde que exista
prévia condenação criminal pela mesma
conduta. E As cominações previstas na Lei
nº 8.429/1992 para a conduta de João são:
ressarcimento integral do dano, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes
o valor do dano e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Salvo disposição em contrário, pune-se a
tentativa com a pena correspondente ao
crime consumado, diminuída de um a dois
terços. B Não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível
consumar-se o crime. C O erro sobre elemento constitutivo do tipo
legal de crime exclui o dolo, mas permite a
punição por crime culposo, se previsto
em lei. D Nos crimes cometidos sem violência ou
grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida pela metade. E É isento de pena quem, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, supõe
situação de fato que, se existisse, tornaria a
ação legítima. Não há isenção de pena
quando o erro deriva de culpa e o fato é
punível como crime culposo. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
A Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e
a preservação da ordem pública. B As polícias militares e os corpos de
bombeiros militares, forças auxiliares e
reserva do Exército subordinam-se,
juntamente com as polícias civis e as
polícias penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. C Às polícias penais incumbem as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares. D Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores
de Estado, os Prefeitos e os Senadores
devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito. E Cada Território elegerá três Deputados. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Tício ocultou a origem de valores provenientes, indiretamente, de infração penal. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A Em caso de condenação pela prática do
crime de ocultação de bens, direitos e
valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena
de Tício será reduzida de um terço, se ele
não tiver cometido o delito de forma
reiterada. B Em caso de condenação pela prática do
crime de ocultação de bens, direitos e
valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena
de Tício será aumentada de um a dois
terços, se ele tiver cometido o delito de
forma reiterada ou por intermédio de
organização criminosa. C O processo e julgamento do crime praticado
por Tício dependem do processo e
julgamento da infração penal antecedente. D Independente de qual for a infração penal
antecedente, o processo e julgamento do
crime praticado por Tício será da
competência da Justiça Federal. E Havendo indícios suficientes de que Tício
praticou o crime previsto no art. 1º da Lei
nº 9.613/1998, o juiz, a requerimento do
Ministério Público, poderá decretar medidas
assecuratórias de bens, direitos ou valores
do investigado, que sejam instrumento,
produto ou proveito do crime previsto na Lei
nº 9.613/1998, mas não da infração penal
antecedente. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Consoante às disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial. B A prática do racismo constitui crime
inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei. C A pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado. D É assegurada a participação dos
trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação. E A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos na Constituição. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Será permitida, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados,
a avocação permanente de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior. B Inexistindo competência legal específica, o
processo administrativo deverá ser iniciado
perante a autoridade de maior grau
hierárquico para decidir. C A intimação observará a antecedência
mínima de cinco dias úteis quanto à data de
comparecimento. D Inexistindo disposição específica, os atos do
órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo de
cinco dias, salvo motivo de força maior. E Considera-se órgão a unidade de atuação
dotada de personalidade jurídica. Responder Em breve