Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre "direitos humanos", assinale a alternativa INCORRETA (a afirmação equivocada de Lucas).
A A proteção dos direitos humanos é mais ampla do que a dos chamados direitos fundamentais. B O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível. C Os tratados sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos dos votos são equivalentes às emendas constitucionais. D De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos. E Imprescritibilidade e universalidade são características dos direitos humanos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Mário, PM, foi desacatado por Joaquim, vereador, durante cumprimento de mandado judicial. De acordo com a jurisprudência dominante do STF, o crime de desacato (art. 331 do CP)
A é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é direito fundamental absoluto. B foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil. C não é compatível com a Constituição, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal. D não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta. E tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a Administração Pública. Responder Em breve Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.
A Caracteriza violência institucional submeter vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários que a levem a reviver a situação de violência. B É crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. C As condutas constituem crime quando praticadas com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou terceiro, ou por capricho. D Os crimes da Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada se a pública não for intentada no prazo. E A divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
A As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem tipificação penal, ação penal/cível, inquérito ou boletim de ocorrência. B As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. C Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial. D As medidas protetivas não poderão ser concedidas sem audiência das partes e manifestação do MP. E O juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva, o auxílio-aluguel. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise: I. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. II. Todo acusado tem direito de ser presumido inocente até prova em julgamento público com garantias de defesa. III. No exercício de seus direitos, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, para assegurar reconhecimento dos direitos de outrem e exigências da moral, ordem pública e bem-estar democrático. IV. Todo ser humano vítima de perseguição, inclusive legitimamente motivada por crimes comuns, tem direito a asilo. Assinale as corretas.
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Miguel Angel, policial militar da ativa, ultrapassou um ano contínuo de licença para tratamento de saúde e permanece sem número na escala hierárquica. De acordo com o Estatuto (Lei nº 6.783/1974), tal situação é denominada
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Joana, cuidadora de José (idoso), passou a submetê-lo, com violência, a intenso sofrimento físico como meio de aplicar castigo pessoal. Segundo a doutrina, a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de
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Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
A Promover a construção e socialização do conhecimento sobre drogas é um dos princípios do Sisnad. B Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado para resposta em 10 dias. C O processo e julgamento do tráfico transnacional é de competência da Justiça Estadual. D Nos termos do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo. E A majorante do tráfico transnacional configura-se com a prova da destinação internacional, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO
B extorsão mediante sequestro. D roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. E comércio ilegal de armas de fogo. Responder Em breve