Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
Segundo o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, sendo que a pesquisa tecnológica deve se voltar preponderantemente para
A a erradicação da pobreza e do analfabetismo. B o desenvolvimento de técnicas e instrumentos
para exploração dos recursos naturais. C a formação para o trabalho e o bem de todos. D o aprimoramento das técnicas agrícolas que
podem melhorar a qualidade e a produção de
alimentos para suprir a demanda nacional. E a solução dos problemas brasileiros e o
desenvolvimento do sistema produtivo nacional e
regional. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
De acordo com o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação, assinale a alternativa correta.
A O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de ensino superior
obrigatório, gratuito e de qualidade. B Enquanto as instituições de pesquisa científica
e tecnológica gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, as universidades são
administrativa e financeiramente subordinadas e
dependentes do ente federativo a que estão
vinculadas. C Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento, a arte e o saber é um dos
princípios com base no qual o ensino deve ser
ministrado. D Os recursos públicos devem ser igual e
indistintamente destinados tanto às escolas
públicas quanto às escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas. E Em matéria educacional, a atuação da União
está limitada à organização do sistema federal de
ensino e ao financiamento das instituições de
ensino públicas federais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e os Contratos Administrativos, existem diferentes modalidades e tipos de licitação, além de situações que podem justificar a contratação direta. Considerando o contexto da lei, analise a seguinte situação: Uma prefeitura precisa contratar, com urgência, uma empresa para reparar uma ponte danificada por uma enchente, a fim de restabelecer o tráfego e garantir o acesso da população a serviços essenciais. Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento legal mais adequado para essa situação.
A Inexigibilidade de licitação, pois a urgência
elimina a necessidade de concorrência entre
empresas. B Tomada de preços, desde que a prefeitura
consulte pelo menos três empresas antes da
contratação. C Concorrência pública, obrigatória em todos os
contratos de obras, independentemente da
situação emergencial. D Dispensa de licitação, devido à emergência
caracterizada pelo risco à segurança pública e à
necessidade de restabelecer serviços essenciais. E Leilão, pois envolve uma contratação rápida e
direta, adequada para situações emergenciais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
A a representação poderá ser oral, desde que seja
feita uma gravação em vídeo do requerente. B a comissão processante dará conhecimento ao
Tribunal de Ética acerca da existência da
representação. C a representação deverá detalhar os fatos, sem
indicação da autoria, e os fundamentos legais do
pedido, especificando todas as provas a serem
produzidas. D qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade. E a rejeição da reclamação pela autoridade
administrativa, por não conter as formalidades
estabelecidas em lei, obsta a representação ao
Ministério Público. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
A respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
A Na aplicação das penalidades, não podem ser
considerados os antecedentes funcionais, sendo
necessário ponderar a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público e as circunstâncias agravantes ou
atenuantes. B A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 60
(sessenta) dias. C Dentre outras hipóteses, a demissão será
aplicada nos casos de insubordinação em
serviço, corrupção, inassiduidade habitual e
ofensa física ou verbal, em serviço, a servidor ou
a particular. D Não poderá retornar ao serviço público federal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo
em comissão por incontinência pública e conduta
escandalosa, na repartição. E As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados, após o decurso
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração
disciplinar. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
Um servidor público da administração direta deseja atuar em um mandato eletivo. Em relação a essa situação, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Tratando-se de mandato eletivo distrital e
havendo disponibilidade de horários, o servidor
poderá continuar em seu cargo público, sendo
remunerado pelos dois. B Se investido no mandato de Vereador e não
havendo compatibilidade de horários, o servidor
será afastado do cargo público, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração. C Se o servidor for investido no mandato de
Prefeito, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo público,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. D Tratando-se de mandato eletivo estadual, o
servidor poderá continuar em seu cargo público,
recebendo as duas remunerações. E Tratando-se de mandato eletivo federal, o
servidor será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
O IFMS está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos laboratórios. Durante a fase de planejamento, a equipe de licitações identificou a necessidade de adotar critérios de julgamento que garantam não apenas o menor preço mas também a qualidade e a eficiência técnica do serviço prestado. Sobre os critérios de julgamento e os aspectos inovadores relacionados a esse processo licitatório e previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A A Lei nº 14.133/2021 determina que o critério de
menor preço deve ser utilizado em todas as
contratações, vedando o uso de outros critérios
para evitar subjetividade. B O critério de maior retorno econômico pode ser
aplicado quando se busca eficiência e economia,
como na manutenção preventiva de
equipamentos laboratoriais. C A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade
concorrência, tornando o pregão eletrônico
obrigatório para garantir maior competitividade e
transparência. D Os recursos administrativos podem ser
apresentados após cada etapa da licitação,
garantindo ampla defesa e contraditório ao longo
de todo o processo. E O planejamento prévio deixou de ser obrigatório,
permitindo que os órgãos públicos realizem
licitações sem a exigência de um Plano Anual de
Contratações. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,
A sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço pelo período
comprovadamente necessário para alistamento
ou recadastramento eleitoral, limitado, em
qualquer caso, a 2 (dois) dias. B com a perda do descanso semanal remunerado,
poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2
(dois) dias, para doação de sangue. C sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias
consecutivos em razão de casamento. D poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5
(cinco) dias úteis em razão do falecimento do
cônjuge. E sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para
doação de sangue. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A A responsabilidade penal do servidor público não
inclui as contravenções penais imputadas a ele. B Tendo causado danos a terceiros em função do
cargo, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva. C As sanções civis, penais e administrativas não
poderão se acumular se o servidor for condenado
à sanção penal com perda do cargo. D A responsabilidade administrativa do servidor
não será afastada, ainda que haja sentença
penal absolutória que negue a existência do fato
ou sua autoria. E A obrigação de reparar o dano, decorrente da
responsabilização do servidor, não se estende a
seus sucessores. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
Considerando as normas sobre direito administrativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Os atos criminosos de improbidade
administrativa importarão a extinção dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível. B Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
suspensão da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
na gradação previstas em lei, sem prejuízo da
ação ressarcitória cabível. C Os atos criminosos de improbidade
administrativa importarão a suspensão da função
pública enquanto vigorar o processo e a
indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação
ressarcitória cabível. D Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
suspensão da função pública e a
indisponibilidade dos bens, na forma e na
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
ressarcitória cabível. E Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível. Responder Em breve