AOCP — 2025 — Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025·Banca: AOCP·Cargo: Analista do Ministério Público - Direito·Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. ( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido. ( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio. ( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado. ( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

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A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de: