Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A A lei processual penal veda a interpretação
analógica, independentemente se favorável ou
não ao réu. B Aplica-se à lei processual penal o princípio da
taxatividade, isto é, os enunciados normativos
deverão ser minuciosamente descritivos a fim de
impossibilitar a interpretação extensiva. C A lei processual penal admitirá a aplicação
supletiva da lei processual civil, especialmente
nas matérias em que for omissa. D A lei processual penal não admite o suplemento
dos princípios gerais de direito. E A interpretação extensiva, admitida pela lei
processual penal, é aquela que possibilita a
repristinação da norma anteriormente vigente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A Todos os crimes cometidos com violência ou
grave ameaça à pessoa podem ser tomados
como culposos se praticados com negligência. B No infanticídio culposo, a agente age sem a
intenção de matar, mas o faz por estado
puerperal. C Salvo os casos expressamente previstos em lei
como crimes culposos, ninguém pode ser punido
por fato previsto como crime, senão quando o
pratica dolosamente. D É preterdolosa a lesão corporal quando o agente
quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo,
ainda que o tenha iniciado de forma culposa. E A imperícia como elemento da conduta dos
crimes culposos é fato considerado culpável a
pretexto de isentar ou aplicar a pena. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de matá-lo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
A Pedro exerceu arrependimento eficaz em relação
ao homicídio e à posse de arma de fogo. B Pedro praticou crime de homicídio tentado e não
responderá pelos disparos de arma de fogo em
razão da consunção. C Pedro exerceu arrependimento posterior em
relação ao crime de homicídio e responderá pelo
crime de posse e disparo de arma de fogo. D Pedro incidiu em erro de tipo evitável e só deve
responder pelos atos já praticados, como o
disparo de arma de fogo. E Pedro exerceu desistência voluntária em relação
ao crime de homicídio e responderá pelo crime
de disparo de arma de fogo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código Penal, é crime contra a fé pública, EXCETO
A emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha,
vale ou título que contenha promessa de
pagamento em dinheiro ao portador ou a que
falte indicação do nome da pessoa a quem deva
ser pago. B importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder,
emprestar, guardar, fornecer ou restituir à
circulação selo falsificado destinado a controle
tributário. C falsificar, no todo ou em parte, atestado ou
certidão, ou alterar o teor de certidão ou de
atestado verdadeiro, para prova de fato ou
circunstância que habilite alguém a obter cargo
público, isenção de ônus ou de serviço de caráter
público, ou qualquer outra vantagem. D falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata,
nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável, a fim de suprimir
obrigação. E contribuir o funcionário público para o
licenciamento ou registro de veículo remarcado
ou adulterado, fornecendo indevidamente
material ou informação oficial. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Fulano é chefe de Beltrano em uma empresa produtora de tecelagem, e ambos são maiores de 18 anos. Em um dado momento, quando a sós no almoxarifado, Fulano se aproxima pacificamente de Beltrano e o acaricia nas partes íntimas, com a finalidade de progredir o ato para uma relação erótica posterior ao expediente. Insatisfeito, Beltrano lavra boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal,
A Fulano praticou crime de assédio sexual. B o fato é penalmente atípico, embora seja
moralmente censurável. C Fulano praticou crime de violação sexual
mediante fraude. D Fulano não praticou o delito, pois estava
resguardado pela excludente de ilicitude do
consentimento do ofendido. E Fulano praticou crime de importunação sexual. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.
A Por demandar o exame de fatos, entende-se
impossível a homologação judicial de acordo de
não persecução cível no âmbito da ação de
improbidade administrativa em fase recursal. B O agente político eleito não tem legitimidade
ativa para ajuizar pedido de suspensão com o
objetivo de sustar efeitos de decisão que o
afastou cautelarmente do cargo para apuração
de atos de improbidade administrativa. C As disposições da Lei nº 8.429/1992 são
inaplicáveis àquele que, não sendo agente
público, tenha conduta que induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de
improbidade. D Tal como ocorre com o Presidente da República
e com o Governador do Estado ou do Distrito
Federal, o processo e julgamento de Prefeito por
crime de responsabilidade (Decreto-lei
nº 201/1967) impede sua responsabilização por
atos de improbidade administrativa previstos na
Lei nº 8.429/1992. E A previsão na Lei nº 8.429/1992 de proibição do
responsável pelo ato de improbidade de contratar
com o Poder Público, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica, não viola o princípio da
incomunicabilidade das punições, pois, ao atuar
ostensivamente no controle e direcionamento da
atividade empresarial, tal norma evita fraude à
sanção imposta. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Em janeiro de 2025, Maria, domiciliada em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato de prestação de serviços com Pedro, domiciliado em Florianópolis-SC, para a realização de um evento em Curitiba-PR. No contrato as partes elegeram o foro da cidade de São Paulo para dirimir eventuais litígios. Com base nesse caso hipotético e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A A eleição de foro é válida, pois foi pactuada por
escrito e consta no instrumento contratual,
independentemente da pertinência com o
domicílio das partes ou o local da obrigação. B A eleição de foro é inválida, pois não guarda
pertinência com o domicílio das partes, o local da
obrigação ou o negócio jurídico discutido,
caracterizando prática abusiva. C A qualquer momento e em qualquer grau de
jurisdição, a cláusula de eleição de foro, se
abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo
juiz, que determinará a remessa dos autos ao
juízo do foro de domicílio do réu. D Embora pactuado, o foro contratual não obriga os
herdeiros e sucessores das partes. E A eleição de foro é inválida, pois o contrato foi
celebrado entre particulares, e a eleição de foro
só é permitida em contratos consumeristas. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.
A A audiência poderá ser adiada por atraso
injustificado de seu início em tempo superior a
vinte minutos do horário marcado B A audiência é una e contínua, não podendo ser
cindida na ausência de perito ou de testemunha. C O juiz poderá dispensar a produção das provas
requeridas pela parte cujo advogado ou defensor
público não tenha comparecido à audiência,
aplicando-se a mesma regra ao Ministério
Público. D São inquiridos em sua residência ou onde
exercem sua função, o advogado-geral da União,
os conselheiros do Conselho Nacional do
Ministério Público, o procurador-geral de justiça e
o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados
do Brasil. E O juízo estadual não tem competência para
produção antecipada de prova requerida em face
da União, de entidade autárquica ou de empresa
pública federal, ainda que, na localidade, não
exista vara federal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
O MPRS propôs ação civil pública em face da empresa ABXZ Ambiental Ltda, em razão de lesão ao meio ambiente. Regulamente citada, a empresa apresentou defesa na forma de contestação, e o processo foi devidamente instruído. Contudo sobreveio sentença rejeitando o pedido formulado na inicial e julgando totalmente improcedente a ação. Nesse caso hipotético, considerando a intenção do Ministério Público em interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A a partir da sua intimação pessoal, o Ministério
Público gozará de prazo em dobro para
interposição do recurso, de modo que a
comprovação de eventual feriado local deve
ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se
não o fizer, o tribunal determinará a correção do
vício formal, vedada sua desconsideração ainda
que a informação já conste do processo
eletrônico. B a partir da sua intimação pessoal, o Ministério
Público gozará de prazo em quádruplo para
interposição do recurso, de modo que a
comprovação de eventual feriado local pode
ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao
recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se
não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso,
pois se trata de vício material. C a partir da publicação da sentença no diário
oficial de justiça, o Ministério Público gozará de
prazo em dobro para interposição do recurso, de
modo que a comprovação de eventual feriado
local deve ocorrer no ato de interposição do
recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará
a correção do vício material, ou poderá
desconsiderá-lo caso a informação já conste do
processo eletrônico. D a partir da sua intimação pessoal, o Ministério
Público gozará de prazo em dobro para
interposição do recurso, de modo que a
comprovação de eventual feriado local deve
ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se
não o fizer, o tribunal determinará a correção do
vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a
informação já conste do processo eletrônico. E a partir da publicação da sentença no diário
oficial de justiça, o Ministério Público gozará de
prazo em dobro para interposição do recurso, de
modo que a comprovação de eventual feriado
local pode ocorrer até a apresentação de
contrarrazões ao recurso ou o decurso do
respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não
conhecerá do recurso. Nesse caso, o membro do
Ministério Público poderá ser civil e
regressivamente responsável, caso fique
demonstrado que agiu com dolo ou culpa. Responder Em breve