Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico no que se refere ao acordo de não persecução penal.
A É dispensável a intimação da vítima quanto à
homologação do acordo de não persecução
penal e de seu descumprimento. B O descumprimento do acordo de não persecução
penal pelo investigado não poderá ser utilizado
pelo Ministério Público como justificativa para
deixar de oferecer eventual proposta de
suspensão condicional do processo. C Cumprido integralmente o acordo de não
persecução penal, o promotor de justiça
competente determinará o arquivamento dos
autos. D Não sendo caso de arquivamento,
independentemente da confissão formal do
investigado, nos casos de infração penal sem
violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público
poderá propor acordo de não persecução penal. E Não se admite acordo de não persecução penal
quando for cabível transação penal de
competência dos Juizados Especiais Criminais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Athos praticou crime de menor potencial ofensivo passível de ser processado no Juizado Especial Criminal de âmbito estadual (consideradas as causas de aumento ou diminuição, bem como a inexistência de eventual concurso de crimes). A respeito do procedimento a ser adotado nesse caso hipotético, é correto afirmar que
A caso esse tenha sido o primeiro registro de crime
cometido por Athos e não seja o caso de
composição dos danos civis, o Ministério Público
deverá ofertar a transação penal. B se o delito praticado por Athos for objeto de
apuração em ação penal de iniciativa privada,
mesmo que preenchidos os requisitos legais, o
oferecimento da proposta de transação penal é
privativo do Ministério Público. C sendo caso de concessão da suspensão
condicional do processo, ofertada e aceita por
Athos e seu defensor, preenchidos os requisitos
subjetivos, caberá ao Juiz declarar a suspensão,
pelo período mínimo de 02 (dois) e máximo de 05
(cinco) anos. D se Athos não for encontrado para ser citado,
deverá ser providenciada sua citação por edital,
ficando suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional. E favorecido com a suspensão condicional do
processo, após cumprir todas as condições
impostas e implementado o prazo determinado,
Athos deverá ser absolvido e o processo
arquivado na sequência Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando em seu automóvel aproximadamente 200 (duzentos) quilos de substância análoga à maconha (substância proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o indivíduo afirmou à equipe policial que não era dono da carga e que deveria levar a droga para outro estado da federação e entregar a determinado traficante. A respeito da referida conduta, é correto afirmar que
A para efeito da lavratura do auto de prisão em
flagrante e estabelecimento da materialidade do
delito, é imperioso que o laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga seja firmado por
perito oficial, sendo vedada sua emissão por
pessoa alheia ao quadro oficial de peritos. B em razão da caracterização do tráfico
interestadual, a pena desse indivíduo será
majorada de um sexto a dois terços. C ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de
polícia judiciária fará, imediatamente,
comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe
cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao
órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e
oito) horas. D o inquérito policial será concluído no prazo de 30
(trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60
(sessenta) dias, quando solto. E oferecida a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para oferecer defesa
prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
A O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar no cadastro de programas assistenciais
do governo federal, estadual e municipal. B A mulher em situação de violência doméstica e
familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los
para essa instituição, mediante a apresentação
dos documentos comprobatórios do registro da
ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso. C Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com
competência cível e criminal, poderão ser criados
pela União, no Distrito Federal e nos Territórios,
e pelos Estados, para o processo, o julgamento e
a execução das causas decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher. D É vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária,
bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa. E A ofendida tem a opção de propor ação de
divórcio ou de dissolução de união estável no
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada
à partilha de bens. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Assinale a alternativa correta a respeito da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no Direito Penal.
A A desistência voluntária e o arrependimento
eficaz são reconhecidos como causa excludente
de culpabilidade. B A desistência voluntária é admitida nos crimes
unissubsistentes. C O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes
materiais. D Diversamente da desistência voluntária, no
arrependimento eficaz, o agente responde pela
forma tentada do crime inicialmente desejado. E É possível afirmar que a desistência voluntária é
tratada de forma idêntica à tentativa ou conatus,
em que, iniciada a execução de um delito, a
consumação não ocorre por circunstâncias
alheias à vontade do agente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.
A decadência / representação B perempção / requerimento E prescrição / representação Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Com base nesse assunto, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta. ( ) O concurso material, também chamado de real, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. ( ) No concurso material, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados. ( ) No que diz respeito ao concurso formal impróprio ou imperfeito, tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes praticados pelo agente. ( ) De acordo com o Código Penal brasileiro, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada crime.
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A Havendo substituição processual, o substituído
poderá intervir como assistente litisconsorcial. B Na ausência de tratado, a cooperação jurídica
internacional poderá realizar-se com base em
reciprocidade, manifestada por via diplomática. C Compete à autoridade judiciária brasileira
processar e julgar as ações em que o fundamento
seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. D A pendência de causa perante a jurisdição
brasileira impede a homologação de sentença
judicial estrangeira quando exigida para produzir
efeitos no Brasil. E É admissível a ação meramente declaratória,
mesmo nos casos em que tenha ocorrido a
violação do direito. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), é corretor afirmar que
A o preparo será feito, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à
interposição do recurso, sob pena de deserção. B a prova oral será reduzida a escrito, devendo a
sentença referir, no essencial, os informes
trazidos nos depoimentos. C os embargos de declaração serão interpostos por
escrito ou oralmente, no prazo de dois dias,
contados da ciência da decisão. D os embargos de declaração suspendem o prazo
para a interposição de recurso. E nos processos cujo valor da causa seja inferior a
vinte salários mínimos, as partes podem interpor
recursos sem a obrigatoriedade de
representação por advogado. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
No que concerne à audiência de conciliação ou mediação, um servidor que atua no setor de agendamento de audiências em uma Vara Cível de determinada Comarca do Estado do Paraná, para bem desempenhar suas funções, deverá ter conhecimento de que
A caso uma das partes manifeste desinteresse na
designação da audiência de conciliação ou
mediação, não deverá ser realizada a designação
da audiência. B mesmo no caso de improcedência liminar do
pedido, o juiz designará audiência de conciliação
ou de mediação, considerando que as partes
podem ajustar outro desfecho para a lide. C o autor será intimado pessoalmente para a
audiência de conciliação ou mediação. D a pauta das audiências de conciliação ou de
mediação será organizada de modo a respeitar o
intervalo mínimo de trinta minutos entre o início
de uma e o início da seguinte. E na audiência de conciliação ou mediação, as
partes devem estar acompanhadas por seus
advogados ou defensores públicos. Responder Em breve