Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Determinado município vai publicar edital visando à contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, ficando a futura contratada responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar os respectivos serviços de engenharia. Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, no que refere à alocação de matriz de risco, assinale a alternativa correta.
A Em qualquer contratação efetivada pelo poder
público, a alocação da matriz de risco é facultativa. B A alocação da matriz de risco é obrigatória,
considerando que o contexto apresentado se trata
de uma contratação semi-integrada. C A alocação da matriz de risco não é obrigatória
quando se pretende contratar serviços de
engenharia. D A alocação da matriz de risco é obrigatória,
considerando que o contexto apresentado se trata
de uma contratação integrada. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Sobre a classificação do poder normativo, especificamente em relação ao fundamento de validade dos atos regulamentares, é correto afirmar que se referem a regulamentos autorizados aqueles que
A são editados com fundamento na lei e necessários
para sua fiel execução. B possuem fundamento direto na Constituição e
inovam na ordem jurídica. C são editados no exercício de função normativa
delimitada em ato legislativo. D são produzidos em situações de urgência ou
emergência. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público podem ser computados ou
acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores. B A criação de autarquia e a autorização para
instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação dependem da
edição de lei específica. C É permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público. D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Acerca da Justiça do Trabalho, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se
de, no mínimo, sete juízes, recrutados,
invariavelmente, na respectiva região e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros
com mais de trinta e menos de setenta anos de
idade. B Compete à lei complementar dispor sobre a
constituição, investidura, jurisdição, competência,
garantias e condições de exercício dos órgãos da
Justiça do Trabalho. C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo e
da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. D O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de
vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre
brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
setenta anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria relativa do
Senado Federal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Com base no debate sobre as relações entre Estado e povos, assinale a alternativa correta.
A Os povos devem aceitar decisões de outros países sobre seu próprio futuro. B O Estado pode decidir como os povos devem viver, não importando sua cultura, seus costumes e seus interesses. C Os povos possuem o direito de escolher sua organização política e seu futuro coletivo. D Os povos devem abandonar sua cultura para seguir o mesmo modelo político dos países mais ricos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Com o aumento do uso da internet e das redes sociais, tornou-se necessário criar normas específicas para ampliar a proteção de crianças e de adolescentes no ambiente on-line. Esse conjunto de regras, que passou a valer em março de 2026, ficou conhecido como
B Lei de Diretrizes e Bases da Educação. C Estatuto da Juventude (EJ). D Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Durante fiscalização, um agente de saneamento de uma companhia de saneamento flagra uma oficina despejando óleo usado na galeria pluvial. O proprietário admite a irregularidade, alega dificuldades financeiras e oferece ferramentas ao agente para que a multa não seja formalizada. Com base nos preceitos da ética e da cidadania, o agente deve
A não aplicar a infração ambiental, deixando para penalizar o proprietário em um momento mais oportuno em nome da manutenção dos empregos da oficina. B recusar a oferta, pois não se pode ser conivente com erro ou infração em função de um suposto espírito de solidariedade com o infrator. C optar por aceitar a oferta, pois a responsabilidade final pela qualidade do sistema de esgoto cabe exclusivamente à diretoria da empresa e não ao fiscal de campo. D aceitar a oferta, utilizando os benefícios para a própria empresa, pois, assim, de forma indireta, a sociedade será beneficiada. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Durante a execução de um contrato de fornecimento de administrativo materiais, o assistente encarregado do apoio ao acompanhamento contratual verificou divergência entre as quantidades previstas, os itens efetivamente entregues e os dados lançados na nota fiscal. Considerando as noções básicas de contratos administrativos e de controle da execução, assinale a alternativa correta.
A A divergência identificada deve ser verificada
antes do pagamento, com conferência entre o
contrato, a nota fiscal e o recebimento do material,
para assegurar a conformidade da execução. B O pagamento é encaminhado com base na nota
fiscal, e a conferência do material entregue
constitui providência acessória e não necessidade
contratual. C A divergência entre o contrato e a entrega permite
que o pagamento seja efetuado de forma integral,
dispensando a necessidade de aditivos ou
aplicação de penalidades ao fornecedor. D O técnico administrativo pode ajustar diretamente
os registros da execução para compatibilizar a
entrega com a nota fiscal, desde que a diferença
encontrada seja de pequena monta. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A A sindicância constitui procedimento destinado à
apuração inicial de fatos, sem afastar a
necessidade de garantias procedimentais quando
houver imputação de responsabilidade. B A responsabilidade funcional se configura quando
houver dano material ao erário, pois falhas de
procedimento, omissões e descumprimento de
deveres não autorizam apuração disciplinar. C O processo administrativo disciplinar possui
natureza meramente confirmatória, destinando-se
a
formalizar penalidade já definida quando
existirem indícios suficientes da irregularidade
funcional. D A apuração administrativa de irregularidade
funcional depende de prévia decisão judicial, pois
a Administração não pode instaurar procedimento
próprio para examinar condutas de seus
servidores. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Em uma empresa prestadora de serviços públicos de saneamento, um técnico administrativo recebeu solicitações de usuários para atualização cadastral, emissão de segunda via de documentos e acompanhamento de demandas registradas no sistema. Ao executar essas atividades, ele deve observar os princípios da Administração Pública conhecidos pela sigla LIMPE. Sobre esses princípios, é correto afirmar que
A a legalidade permite que o agente público escolha
livremente o procedimento a ser adotado, desde
que o resultado seja considerado conveniente
para o setor. B a moralidade autoriza a adoção de condutas
informais quando a intenção do agente público for
agilizar o atendimento ao usuário. C a impessoalidade exige que o atendimento e os
encaminhamentos
administrativos
sejam
realizados sem favorecimento, observando os
critérios objetivos e o interesse público. D a eficiência dispensa o registro das informações
quando o atendimento for realizado de forma
rápida e satisfatória. Responder Em breve