AOCP — 2026 — Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN)

Ano: 2026·Banca: AOCP·Cargo: Técnico Portuário - Assistente Administrativo, Assistente Administrativo - Operações Portuárias·Concurso: CODERN

Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO

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João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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Maria, interessada, fez um pedido de informação pública, não classificada como sigilosa, junto a uma empresa pública federal, nos termos autorizados na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Contudo, o pedido de Maria foi indeferido, inclusive em sede de recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão inicial de indeferimento. Com base nessa situação e no que prevê a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais: I. a autodeterminação informativa; II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Estão corretos:

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O Regimento Interno da CODERN define a Estrutura Organizacional da Companhia, estabelecendo as competências e as atribuições de cada unidade organizacional, as responsabilidades inerentes às funções de gerência, coordenadorias e de assessoria, bem como a qualificação dos perfis desejados para os seus ocupantes. Com base no que dispõe o referido Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta competências da Gerência Administrativa (GEADMI) da Companhia.

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O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERN – NR 1012.01 – estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, execução de obras, entre outros. Considerando as previsões do referido Regulamento Interno, no que tange ao procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais; II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados; IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Estão corretas:

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Considere que a CODERN realiza aquisições periódicas de determinados materiais utilizados nas atividades de manutenção e operação portuária, como itens de reposição para equipamentos e materiais de consumo operacional. Em análise recente, o setor de suprimentos identificou que, para determinado item de uso frequente, os custos relacionados à emissão de pedidos e à manutenção de estoque têm impactado significativamente os gastos operacionais. Verificou também que a demanda anual do item apresenta relativa estabidade e que são conhecidos o custo de realização de pedidos e o custo de armazenagem por unidade. Diante desse cenário, a CODERN pretende definir a quantidade ideal a ser adquirida em cada pedido, de modo a minimizar o custo total associado aos pedidos e à manutenção do estoque. Nesse contexto, qual ferramenta de gestão de estoques deve ser utilizada?

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A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

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Uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária pretende revisar a organização de suas atividades administrativas e operacionais. Durante esse processo, a diretoria identificou a necessidade de representar graficamente a estrutura hierárquica da instituição, evidenciando os diferentes níveis de autoridade, os setores existentes e as relações de subordinação entre as áreas. O objetivo dessa representação é facilitar a compreensão da distribuição de responsabilidades, das linhas de comando e da posição ocupada por cada setor dentro da estrutura organizacional. Considerando a situação exposta, assinale a alternativa que apresenta a ferramenta de gestão utilizada para representar a estrutura hierárquica e as relações de subordinação entre os setores da organização.