Prova para
UPENET/IAUPE — 2024
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município
- Concurso:
- Prefeitura de Olinda
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Cargo:
- PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município
Questões da prova
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo: I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser obrigado pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente ao imóvel locado. Tal cláusula que impõe ao inquilino a obrigação de pagar IPTU é oponível à Fazenda Pública municipal. II. Contribuinte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. III. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios anteriores e posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação. IV. O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”. Segundo o Código Tributário Municipal de Olinda, está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a assertiva abaixo que apresenta corretamente a grafia de cargos compostos:
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Nos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensação de créditos tributários:
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPECargo: PE - Assistente da Procuradoria Geral do MunicípioConcurso: Prefeitura de Olinda
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária: I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária. II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação. III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação. IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite. Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em: