Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico da Fazenda Municipal · Concurso: Prefeitura de Olinda
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído
A quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto. B quando ocorrer erro de fato. C quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção. D quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto. E o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Responder
Em breve Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico da Fazenda Municipal · Concurso: Prefeitura de Olinda
O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.
A Os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados, não são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial. B Essa Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais. C O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. D Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva Taxa. E Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial. Responder
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Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
A o imóvel edificado que venha a ser adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria para a sua instalação no município. B os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação. C o imóvel único pertencente ao ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, inclusive sua viúva enquanto permanecer nesse estado, desde que nele resida e outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido. D o imóvel cedido total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias. E o imóvel de propriedade de empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha a se instalar no Município e que realize obras de construção civil regularmente licenciadas, destinadas ao seu funcionamento. Responder
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