Ano: 2024 · Banca: UPENET/IAUPE · Cargo: PE - Técnico da Fazenda Municipal · Concurso: Prefeitura de Olinda
No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
A É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos. C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Responder
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Conforme as determinações da Constituição Federal em relação à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA em relação ao usucapião de imóveis urbanos.
A Se os autores da ação de usucapião forem casados, o título de propriedade será conferido necessariamente a ambos os cônjuges. B Apenas pessoas de baixa renda podem requerer esse tipo de usucapião. C Aquele que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural não poderá se valer dessa espécie de usucapião. D Esse usucapião exige comprovação de que o imóvel urbano vem sendo utilizado para a moradia do requerente ou de sua família e que é também o imóvel onde exerce suas atividades profissionais. E Admite-se nesse caso a aquisição de área de terra, em zona urbana ou rural, não superior a cinquenta hectares. Responder
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Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal n. 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que traz a definição CORRETA de contratação semi-integrada.
A Licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. B Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. C Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. D Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. E Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado. Responder
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Segundo as prescrições contidas na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar em relação aos princípios que devem ser observados no ensino:
A gratuidade do ensino em estabelecimentos comunitários e oficiais. B garantia de padrão de qualidade. C gestão democrática do ensino público, na forma da lei. D pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. E igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Responder
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União instituir impostos sobre
A propriedade de veículos automotores. B propriedade territorial rural. C operações relativas a valores mobiliários. D importação de produtos estrangeiros. E operações de crédito, câmbio e seguro. Responder
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Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:
A a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos. B o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem. C a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. D a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. E a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades relativas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Responder
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A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União. II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro. III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária. IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em
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NÃO é correto afirmar em relação aos bens públicos:
A os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. B os bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal podem ser desapropriado pela União. C os bens públicos são inalienáveis. D os bens públicos são impenhoráveis. E a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização. Responder
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A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
A a propriedade de imóvel pertencente a Partido Político alugado a terceiros. B patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; inclusive em relação a imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público arrendado à pessoa jurídica de direito privado. C entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. D livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. E fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Responder
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Analise as assertivas abaixo sobre as obrigações tributárias: I. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. IV. O fato de determinada obrigação acessória ter sido descumprida não a converte em obrigação principal no tocante a penalidade pecuniária. Nos termos do Código Tributário Nacional, está CORRETO o que se afirma em
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