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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação

2 questões encontradas

Questão 4766Q04766
INSTITUTO AOCPAções Autônomas de Impugnação

Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-GO

No Juizado Especial Cível, o juiz julgou procedente o pedido de Bianca, reconhecendo-lhe direito previsto em lei estadual. A sentença transitou em julgado em 2024. Em 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou essa lei incompatível com a Constituição. Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível

Questão 48685Q48685
CESPE / CEBRASPEAções Autônomas de ImpugnaçãoReclamação

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional