Questões

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regula a gestão da receita. Com base exclusivamente na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre a renúncia de receita, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, conforme o Artigo 14. (__) É considerada renúncia de receita a alteração de alíquota de impostos com função extrafiscal, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE). (__) A despesa total com pessoal não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente, nos termos do Artigo 19. (__) As receitas provenientes da dívida ativa tributária são classificadas como receitas tributárias correntes, independentemente do exercício do fato gerador. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

A receita pública financia o Estado. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir: I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, conforme o Artigo 11. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e amortização de empréstimos concedidos. III. As receitas de impostos devem ser classificadas como receitas de capital quando vinculadas por lei municipal a investimentos em infraestrutura. IV. O superávit do orçamento corrente não constitui item de receita orçamentária para fins de classificação na Lei nº 4.320/1964. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico em Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica não necessitam ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, podendo ser gasto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico em Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Gestor Escolar·Concurso: Prefeitura de Sertânia - PE

De acordo com o art. 6º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.113/2020, o valor anual total por aluno (VAAT), após a complementação-VAAT, é calculado com base:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Consultor Legislativo·Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante: