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12 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
No procedimento de Auditoria Fiscal, o auditor utiliza técnicas de cruzamento de dados para identificar omissões de receita. Com base exclusivamente nas disposições da Lei nº 9.430/1996 e das normas gerais do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir: I. A presunção de omissão de receita caracteriza-se pela manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, independentemente da demonstração da origem dos recursos. II. O suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário autoriza a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis. III. Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas. IV. O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado. Com base exclusivamente nos princípios do Direito Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização tributária restringir direitos individuais em benefício do interesse público, agindo com discricionariedade. II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a administração tributária realize a cobrança forçada de multas mediante penhora direta de bens, sem o Judiciário. III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o Artigo 142 do CTN. IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O planejamento busca a eficiência fiscal. Com base exclusivamente na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), analise as afirmativas a seguir: I. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador, conforme o parágrafo único do Artigo 116 do CTN. II. O negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou se for válido na substância e na forma, nos termos do Código Civil. III. A elisão tributária é o planejamento lícito realizado antes da ocorrência do fato gerador para reduzir a carga tributária devida. IV. A norma geral antielisão constante no CTN exige lei ordinária municipal específica para definir os procedimentos de desconsideração de atos. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN. (__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN. (__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN. (__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afirmativas a seguir. I. O Auto de Infração é o instrumento legal para formalizar a exigência do crédito tributário quando constatada infração à legislação, devendo ser lavrado por servidor competente (Fiscal de Tributos). II. O contribuinte que não concordar com o lançamento ou com o Auto de Infração tem o direito de apresentar impugnação (defesa) administrativa, na forma e prazos previstos na legislação municipal. III. O pagamento da multa aplicada no Auto de Infração, antes da decisão administrativa de primeira instância, implica renúncia ao direito de defesa e reconhecimento da dívida. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Conforme especifica as legislações, a requisição de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma prerrogativa de empresas de médio e grande porte.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Sobre a responsabilidade de registrar, documentar, catalogar, arquivar e desenvolver relatórios e análises para prestaçao de contas, diagnósticos de políticas públicas e dos resultados da própria gestão, no que consta das competências fiscais, aos municípios é vedado instituir cadastro de domicílio tributário eletrônico, podendo os municipios requerer acesso à base de dados da Receita Federal, segundo o Código Tributário Nacional.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Um notário que seja intimado pelo Tesouro Nacional para disponibilizar registros minuciosos sobre transações imobiliárias as quais recaiam suspeitas de evasão fiscal de um cliente seu será compelido a cooperar, devendo prover todos os pormenores solicitados para coadjuvar nas diligências, pois estão obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sempre que intimados a tal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A atualização cadastral permanente, as dificuldades de localização e o cumprimento dos prazos legais são desafios da administração pública para a efetiva comunicação com os contruintes, porém é assegurado à autoridade administrativa recusar registro de domicílio tributário quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização.