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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

2 questões encontradas

Questão 11208Q11208
IGEDUCAto infracional

Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE

Julgue o item subsequente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes graves.

Questão 48019Q48019
CESPE / CEBRASPEAto infracionalMedidas SocioeducativasAdvertência

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Atendente - hConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.