Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
O ato administrativo pode ser conceituado como a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público. Desse modo, acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Os atos discricionários são aqueles que a
administração pode praticar com liberdade de
escolha quanto ao seu conteúdo, seu modo de
realização, sua oportunidade e sua conveniência
administrativa. B No aspecto material, isto é, quanto a serem um
conjunto de disposições gerais e abstratas, os
atos administrativos gerais não diferem das leis. C Ato administrativo complexo é aquele cujo
conteúdo resulta da manifestação de um só
órgão, mas a sua edição ou a produção de seus
efeitos depende de um outro ato que o aprove. D Os atos de império são praticados a
requerimento do administrado, sendo a sua
observância obrigatória para os seus
destinatários. E São exemplos de atos de gestão: o
encaminhamento de documentos à autoridade
que possua atribuição de decidir sobre seu
mérito, a formalização, o preparo e a
movimentação de processos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
A Patrícia poderá revogar o ato ilegal. B Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá
revogá-lo por razões de conveniência e
oportunidade. C É pacífico o entendimento de que a
Administração Pública não pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos, devendo
submeter tal análise e julgamento ao Poder
Judiciário para fins de controle jurisdicional. D É vedado à Administração anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles se originam direitos
intangíveis. E Caso se tratem de pareceres, certidões ou
atestados, considerados como meros atos
administrativos, Patrícia não poderá revogá-los. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A Não se pode promover a revogação de atos
vinculados. B Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade
o ato fundamentado em situação fática
materialmente inexistente. C O dever da Administração de invalidar atos
ilegais sofre limitações em face de situações
ligadas ao decurso do prazo e à consolidação
dos efeitos do ato. D A conduta de remover servidor público, como
forma de punição e perseguição, caracteriza vício
no elemento motivo do ato. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.
A O ato constitutivo é o que cria uma nova situação
jurídica individual para seus destinatários em
relação à Administração. B O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre
mão de um direito, dependendo de autorização
legislativa. C O ato extintivo é o que põe termo a situações
jurídicas individuais, como, por exemplo, a
cassação de autorização. D O ato simplificado é o que visa reconhecer
situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar
seu exercício, como, por exemplo, a emissão de
certidões. E O ato alienativo é o que opera a transferência de
bens ou direitos de um titular a outro. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são
A atos gerais e abstratos que geram
obrigações a uma quantidade indeterminada
de pessoas, dentro dos limites da lei. B decorrência do poder normativo de estado,
editados para fiel execução das leis. C atos de ordenação e organização interna
que decorrem do poder hierárquico. D atos administrativos que estabelecem
opiniões e conclusões do ente estatal. E atos por meio dos quais a administração
concede direitos pleiteados por particulares. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CGE-MS
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A O desvio de poder ocorre quando o agente
atua nos limites da competência legalmente
definida, mas visando alcançar outra
finalidade que não aquela prevista em lei. B Compete privativamente ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre a
extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos. C O poder disciplinar do Estado é o poder de
aplicação de sanções por parte do Poder
Público, sendo que essas sanções decorrem
de vinculação especial entre o sancionado e
o Estado, notadamente, a relação
hierárquica e a relação contratual. D As certidões e os pareceres são espécies de
atos administrativos ordinatórios. E Quanto aos destinatários, os atos
administrativos podem ser gerais ou
individuais. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de
direito privado a que se pode submeter a Administração Pública. B Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. C Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional. D É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CISAMUSEP - PR
A prática de atos administrativos cabe
A exclusivamente aos órgãos executivos. B exclusivamente aos órgãos judiciários. C exclusivamente aos órgãos legislativos. D aos órgãos executivos, judiciários e legislativos. E somente aos órgãos judiciários e legislativos. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de São Luís - MA
Quanto ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A Direito Administrativo é o ramo do direito
privado que tem por objeto os órgãos,
agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública,
a atividade jurídica não contenciosa que
exerce e os bens de que se utiliza para
a consecução de seus fins, de natureza
pública. B São fontes primárias do Direito
Administrativo a lei, a jurisprudência, a
doutrina e os costumes. C Os princípios que regem a Administração
Pública se aplicam às sociedade de
economia mista. D Os atos administrativos são dotados de
ilegitimidade, veracidade, imperatividade e
supra-executoriedade. E A motivação e a finalidade não são
elementos essenciais do ato administrativo. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Pinhais - PR
Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição. Esse ato administrativo, de acordo com a doutrina, pode ser classificado como
A ato ordinatório, da espécie ofício. B ato normativo, da espécie portaria. C ato enunciativo, da espécie certidão. D ato ordinatório, da espécie circular. E ato normativo, da espécie
regulamento. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: UEFS
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
A vícios de forma são insanáveis e o ato deve
ser anulado pelo Poder Judiciário. B a administração não pode anular seus
próprios atos sem ordem judicial. C finalidade é um dos requisitos para a prática
do ato administrativo. D ato vinculado é aquele que o administrador
faz um juízo de oportunidade e conveniência. E ato discricionário é aquele que o legislador
pré-definiu como única conduta possível
do administrador diante da situação, sem
deixar-lhe margem de escolha. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo
Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
A Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais. B Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração. C A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo. D Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos. E Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
A autorização de serviço público pode ser considerada um
A contrato administrativo por prazo
determinado, sendo dispensada prévia
licitação. B ato administrativo unilateral, vinculado e
precário. C contrato administrativo por prazo
indeterminado, precedido de licitação. D ato administrativo unilateral, discricionário e
precário. E contrato administrativo precário por prazo
indeterminado, sendo dispensada prévia
licitação. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
A Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência. B Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução. C Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis. D Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado. E Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser
C vinculados ou discricionários. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Atos de gestão são os praticados pela
Administração Pública com todas as
prerrogativas e privilégios de autoridade,
como os atos de polícia. B Atos complexos são os que decorrem da
declaração de vontade de um único órgão,
desde que este seja colegiado. C Ato composto é o que resulta da
manifestação de dois ou mais órgãos, em
que a vontade de um é instrumental em
relação a de outro, que edita o ato principal. D Os atos que apresentarem defeitos
sanáveis, estes entendidos por vícios na
forma e no motivo, poderão ser convalidados
pela própria Administração, desde que não
acarretem lesão ao interesse público ou
prejuízo a terceiros. E Prevalece na doutrina que os meros
atos administrativos, como certidões e
atestados, são suscetíveis de revogação
pela Administração. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Assinale a alternativa correta.
A Todos os atos da Administração produzem efeitos
jurídicos, mesmo aqueles que são de simples
execução, os despachos de encaminhamento de
papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de
opinião, como os pareceres e laudos. B O ato administrativo pode ser conceituado como a
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário. C Os atos administrativos não são dotados de presunção
de legitimidade e de veracidade. D O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam. E O ato administrativo só pode ser posto em execução
após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo
autoexecutoriedade. Responder Em breve