Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Considerando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), sobre casamento e relações familiares com base na igualdade, será(ão) assegurado(s)
A os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. B o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento. C os mesmos direitos quanto à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional. D igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito. E direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns, assegurando divisão igualitária. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
A Recomendação Geral n.º 33, sobre o acesso das mulheres à justiça, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, dentre outras medidas, tem um tópico dedicado à assistência jurídica e Defensoria Pública. Nesse tópico, NÃO é uma recomendação expressa do Comitê
A que os Estados institucionalizem sistemas
de assistência jurídica e defensoria pública
que sejam acessíveis, sustentáveis e
respondam às necessidades das mulheres,
garantam que esses serviços sejam
prestados de maneira oportuna, contínua e
efetiva em todos as etapas dos
procedimentos judiciais ou quase judiciais,
incluindo os mecanismos alternativos de
resolução de disputas e os processos de
justiça restaurativa, e assegurem o acesso
irrestrito dos prestadores da assistência
jurídica e defensoria pública a toda
documentação relevante e outras
informações, incluindo declarações de
testemunhas. B Que, em casos de conflitos de família ou
quando a mulher carece de acesso
igualitário à renda familiar, a verificação de
recursos para determinar a elegibilidade à
assistência jurídica e defensoria pública
deve basear-se na renda real ou nos bens
disponíveis da mulher. C que os Estados conduzam programas de
informação e conscientização para as
mulheres sobre a existência de assistência
jurídica e defensoria pública e as condições
para obtê-las usando as tecnologias de
informação e comunicações de maneira
efetiva para facilitar esses programas. D que os Estados assegurem que prestadores
de assistência jurídica e defensoria pública
sejam competentes e sensíveis a gênero,
respeitem a confidencialidade e dediquem
tempo adequado para defender suas
assistidas. E que as instituições criadas para a prestação
de assistência jurídica assegurem que o
atendimento da mulher em situação de
violência doméstica e familiar se dê,
preferencialmente, por servidoras do sexo
feminino. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A A anuência do extraditando ao pedido de
sua entrega desobriga o Estado requerente
de instruir devidamente esse pedido. Mais: o
assentimento do acusado com a extradição
dispensa o exame dos requisitos legais para
o deferimento do pleito pelo STF. O STF que
participa do processo de extradição para
velar pela observância do princípio que a CF
chama de "prevalência dos direitos
humanos" B Uma vez que a legislação ordinária protetiva
está em fina sintonia com a Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, não se pode exigir
que os Estados adotem medidas especiais
destinadas a acelerar o processo de
construção de um ambiente onde haja real
igualdade entre os gêneros. Há também de
se ressaltar a harmonia dos preceitos com a
Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
– a Convenção de Belém do Pará –, no que
mostra ser a violência contra a mulher uma
ofensa aos direitos humanos e a
consequência de relações de poder
historicamente desiguais entre os sexos. C Marcha da Maconha: o sentido de alteridade
do direito à livre expressão e o respeito às
ideias que conflitem com o pensamento e os
valores dominantes no meio social. Caráter
não absoluto de referida liberdade
fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X;
Convenção Americana de Direitos Humanos,
art. 13, § 5º). A proteção constitucional à
liberdade de pensamento salvaguarda tão
somente das ideias e propostas
prevalecentes no âmbito social, não havendo
que se falar em amparo às posições que
divergem, pois que radicalmente contra às
concepções predominantes em dado
momento histórico-cultural, no âmbito das
formações sociais. D A Convenção Americana sobre Direitos do
Homem, que dispõe, em seu art. 7º, item 5,
que "toda pessoa presa, detida ou retida
deve ser conduzida, sem demora, à
presença de um juiz", posto ostentar
o status jurídico supralegal que os tratados
internacionais sobre direitos humanos têm
no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a
denominada "audiência de custódia”, cuja
denominação sugere-se “audiência de
apresentação". O direito convencional de
apresentação do preso ao juiz,
consectariamente, deflagra o procedimento
legal de habeas corpus, no qual o juiz
apreciará a legalidade da prisão, à vista do
preso que lhe é apresentado, procedimento
esse instituído pelo CPP, nos seus arts. 647
e seguintes. O habeas corpus ad
subjiciendum, em sua origem remota,
consistia na determinação do juiz de
apresentação do preso para aferição da
legalidade da sua prisão, o que ainda se faz
presente na legislação processual penal (art.
656 do CPP). E Ainda que haja prescrição constitucional que
confere prevalência aos direitos humanos
como princípio que rege o Estado brasileiro
nas suas relações internacionais (art. 4º, II),
não se afasta a imunidade de jurisdição em
situações específicas. Os atos ilícitos
praticados por Estados estrangeiros em
violação a direitos humanos, via de regra,
gozam de imunidade de jurisdição. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: UEFS
A respeito das disposições da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
A Devem ser tomadas medidas apropriadas,
inclusive de caráter legislativo, para
suprimir todas as formas de tráfico de
mulheres e exploração da prostituição da
mulher B Os Estados-Partes convém que todo
contrato ou outro instrumento privado
de efeito jurídico que tenda a restringir
a capacidade jurídica da mulher será
considerado anulável, salvo se a própria
mulher referendar o ato. C Nada do disposto nesta Convenção
prejudicará qualquer disposição que seja
mais propícia à obtenção da igualdade
entre homens e mulheres e que seja
contida na legislação de um Estado-Parte
ou em qualquer outra convenção, tratado ou
acordo internacional vigente nesse Estado. D É assegurado às mulheres o direito às
mesmas oportunidades de emprego,
inclusive a aplicação dos mesmos critérios
de seleção em questões de emprego. E Os Estados-Partes outorgarão à mulher os
mesmos direitos que ao homem no que diz
respeito à nacionalidade dos filhos. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: DESENBAHIA
Assinale a alternativa correta acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, apensa ao Decreto Federal nº 4.377 de 13 de setembro de 2002.
A Os Estados-Partes da convenção tomarão
todas as medidas apropriadas, salvo de
caráter legislativo, para suprimir todas as
formas de tráfico de mulheres e exploração
da prostituição da mulher. B Os Estados-Partes da convenção convém
em que todo contrato ou outro instrumento
privado de efeito jurídico que tenda a
restringir a capacidade jurídica da mulher
será considerado nulo. C Os Estados-Partes da convenção
reconhecerão à mulher iguais direitos
para firmar contratos e administrar bens e
dispensar-lhe-ão um tratamento privilegiado
em todas as etapas do processo nas cortes
de justiça e nos tribunais. D Os Estados-Partes adotarão todas as
medidas apropriadas para eliminar a
discriminação contra a mulher na esfera
dos cuidados médicos, a fim de assegurar,
em condições de privilégio em relação aos
homens, o acesso a serviços médicos,
inclusive os referentes ao planejamento
familiar. E Os Estados Partes condenam a
discriminação contra a mulher em todas
as suas formas, concordam em seguir,
por todos os meios apropriados e sem
dilações, uma política destinada a eliminar
a discriminação contra a mulher e, com tal
objetivo, se comprometem a derrogar todas
as disposições legais nacionais, exceto
as penais, que constituam discriminação
contra a mulher. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Concurso: TRT
No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Os Estados-partes da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família.
Responder Em breve