Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Em janeiro de 2025, Maria, domiciliada em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato de prestação de serviços com Pedro, domiciliado em Florianópolis-SC, para a realização de um evento em Curitiba-PR. No contrato as partes elegeram o foro da cidade de São Paulo para dirimir eventuais litígios. Com base nesse caso hipotético e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A A eleição de foro é válida, pois foi pactuada por
escrito e consta no instrumento contratual,
independentemente da pertinência com o
domicílio das partes ou o local da obrigação. B A eleição de foro é inválida, pois não guarda
pertinência com o domicílio das partes, o local da
obrigação ou o negócio jurídico discutido,
caracterizando prática abusiva. C A qualquer momento e em qualquer grau de
jurisdição, a cláusula de eleição de foro, se
abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo
juiz, que determinará a remessa dos autos ao
juízo do foro de domicílio do réu. D Embora pactuado, o foro contratual não obriga os
herdeiros e sucessores das partes. E A eleição de foro é inválida, pois o contrato foi
celebrado entre particulares, e a eleição de foro
só é permitida em contratos consumeristas. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Para postular em juízo, é necessário ter
interesse e legitimidade.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira
processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.
III. Compete à autoridade judiciária brasileira
processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações
quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
A Apenas I e II estão corretas. B Apenas I e III estão corretas. C Apenas I e IV estão corretas. D Apenas II e III estão corretas. E Apenas III e IV estão corretas. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que
A determina-se a competência no momento do
registro ou da distribuição da petição inicial,
sendo irrelevantes as modificações do
estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem
órgão judiciário ou alterarem a competência
absoluta. B a competência, obedecidos os limites
estabelecidos pela Constituição Federal, é
determinada pelas normas previstas no
Código de Processo Civil ou em legislação
especial, pelas normas de organização
judiciária, mas não pelas constituições dos
Estados. C a ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será proposta,
em regra, no foro em que se encontra o
bem. D a ação em que o ausente for réu será
proposta no foro de seu último domicílio,
mas este não será competente para a
arrecadação, o inventário, a partilha e o
cumprimento de disposições testamentárias. E é incompetente o foro de domicílio do réu
para as causas em que seja autora a União. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Sobre a competência no processo civil, assinale a alternativa correta.
A A ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será
proposta, em regra, no foro de domicílio do
autor. B Para as ações fundadas em direito real
sobre imóveis, é competente o foro de
situação da coisa. O autor pode optar pelo
foro de domicílio do réu ou pelo foro de
eleição se o litígio recair sobre direito de
propriedade, vizinhança, servidão, divisão e
demarcação de terras e de nunciação de
obra nova. C Após a citação, a cláusula de eleição de
foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz
de ofício pelo juiz, que determinará a
remessa dos autos ao juízo do foro de
domicílio do réu. D É competente o foro de domicílio do autor ou
do local do fato, para a ação de reparação
de dano sofrido em razão de delito ou
acidente de veículos, inclusive aeronaves. E É competente o foro onde a obrigação deve
ser satisfeita para as causas em que seja
autora a União. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
Quanto à Competência Interna, prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.
A As causas cíveis serão processadas e decididas
pelo juiz nos limites de sua competência, não
podendo as partes instituir juízo arbitral. B Tramitando o processo perante outro juízo,
os autos serão remetidos ao juízo federal
competente se nele intervir a União, suas
empresas públicas, sociedades de economia
mista, entidades autárquicas e fundações,
ou conselho de fiscalização de atividade
profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação
judicial, falência, insolvência civil e acidente de
trabalho e as ações sujeitas à justiça eleitoral e
à justiça do trabalho. C A ação fundada em direito pessoal ou em direito
real sobre bens móveis será proposta, em regra,
no domicílio do autor. D Determina-se a competência no momento do
registro ou da distribuição da petição inicial,
sendo irrelevantes as modificações do estado
de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem órgão judiciário ou
alterarem a competência absoluta. E O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil,
é o competente para o inventário, a partilha, a
arrecadação, o cumprimento de disposições de
última vontade, a impugnação ou anulação de
partilha extrajudicial e para todas as ações em
que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha
ocorrido no estrangeiro. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: UEFS
Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A Reputam-se conexas duas ou mais ações
quando lhes for comum o pedido ou a causa
de pedir. B Serão reunidos para julgamento conjunto
os processos que possam gerar risco
de prolação de decisões conflitantes
ou contraditórias, caso decididos
separadamente, apenas se houver conexão
entre eles. C A incompetência absoluta será alegada
como questão preliminar de contestação
e a incompetência relativa, por meio de
exceção. D Os atos concertados entre os juízes
cooperantes não poderão consistir no
estabelecimento de procedimento para a
centralização de processos repetitivos. E A ação acessória não necessariamente será
proposta no juízo competente para a ação
principal. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a respeito de competência, em regra, é competente o foro:
A para ação de divórcio, separação ou anulação
de casamento, domicílio do autor. B para ação de reparação de danos, o domicílio
do réu, sempre. C do lugar onde exerce suas atividades, para
ação em que for ré sociedade ou associação
sem personalidade jurídica. D da Capital do Estado, quando o próprio Estado
for o autor da ação. E do domicílio ou residência do alimentante em
ação de fixação de alimentos. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CISAMUSEP - PR
De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da competência interna, assinale a alternativa correta.
A As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral. B A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. C Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. D Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu. E A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do autor, cujo juízo tem competência absoluta. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de São Luís - MA
Quanto à competência jurisdicional, prevista no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.
A As partes não podem escolher juízo arbitral
em detrimento do juízo competente previsto
no Código de Processo Civil. B A ação fundada em direito pessoal ou em
direito real sobre bens móveis será proposta,
em regra, no foro do domicílio do réu. C A ação possessória imobiliária poderá ser
proposta no foro da situação da coisa, ou
no domicílio do requerido, cujo juízo tem
competência relativa. D É competente o foro do domicílio da mulher
para a ação de divórcio. E É competente o foro do domicílio do autor
para a ação de reparação de dano. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Concurso: MPE-PE
Em um caso de competência territorial, um residente da cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as regras de competência previstas no Código de Processo Civil?
A Na cidade de São Paulo, onde reside o autor. B Na cidade onde o contrato foi assinado. C Na cidade de Salvador, onde se encontra a sede da
empresa. D Na cidade onde o serviço foi prestado. E Em qualquer das duas cidades, à escolha do autor. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
Um acordo global firmado em Nova York é respaldado pela garantia pessoal de dois acionistas brasileiros sediados em São Paulo. Diante da execução iniciada no Brasil por inadimplência, os fiadores contestam a competência da justiça brasileira. No caso, a justiça brasileira é competente devido à residência dos devedores no país.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
No Direito Processual Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. No Direito Processual Civil brasileiro, a competência em razão do valor da causa é absoluta, sendo inalterável por convenção das partes, mesmo quando essas celebram um acordo, estipulando valor superior ao originalmente atribuído à demanda.
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RJ
O foro de eleição é admissível para
A permitir que o juiz defina qual o foro competente para julgar uma ação cujo litígio verse sobre a propriedade de bens imóveis. B modificar a competência territorial da ação de divórcio, desde que os cônjuges sejam capazes à época da propositura da ação. C modificar a competência territorial de uma ação de obrigação de fazer decorrente de um contrato particular. D atribuir ao juízo arbitral a competência para decidir obrigações de dar alimentos decorrentes de acordo firmado perante a Defensoria Pública. E atribuir ao tribunal de justiça uma competência que originariamente seria de um juízo cível de primeiro grau. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Judiciário · Concurso: TJ-PA
Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.
A Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor. B Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação. C O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei. D O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído. E A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses. Responder Em breve