Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CESAMA
Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público podem ser computados ou
acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores. B A criação de autarquia e a autorização para
instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação dependem da
edição de lei específica. C É permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público. D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A extinção do cargo e a colocação de Miguel em
disponibilidade remunerada são inconstitucionais,
pois a estabilidade assegura a permanência no
serviço público independentemente de
reestruturações administrativas. B A administração municipal agiu corretamente ao
colocar Miguel em disponibilidade, pois a
Constituição Federal prevê essa possibilidade
nos casos de extinção do cargo, garantindo ao
servidor a remuneração proporcional ao tempo
de serviço até seu eventual aproveitamento em
outro cargo compatível. C Miguel tem direito à realocação imediata em
outro cargo público, pois a Administração Pública
não pode extinguir cargos ocupados por
servidores estáveis sem previamente garantir seu
aproveitamento. D A estabilidade dos servidores públicos efetivos
impede a extinção de cargos públicos, salvo se
houver decisão judicial transitada em julgado que
declare a inconstitucionalidade da norma que
criou o cargo ocupado. E A legislação municipal pode estabelecer critérios
próprios para a extinção de cargos públicos,
inclusive desligando servidores estáveis sem a
necessidade de colocá-los em disponibilidade,
desde que respeitados os princípios da
moralidade e da eficiência administrativa. Responder Em breve Ano: 2011 · Banca: AOCP · Concurso: Câmara de Salvador - BA
Segundo as Disposições Gerais da Administração Pública artigos 37 e 38 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
A ilegalidade, publicidade e eficiência. B impessoalidade, ilegalidade e ineficiência. C moralidade, impessoalidade e ilegalidade. D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. E ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis irregularidades em matéria de servidor público. Todas vieram instruídas com documentos que comprovam a veracidade dos fatos nelas indicados. Assinale a opção em que o Promotor de Justiça deve acolher a representação (notícia de fato), instaurando o competente inquérito civil.
A Notícia de acúmulo de dois cargos públicos de
enfermeiro: o servidor exerce a função no
Município no período matutino e em hospital da
rede estadual no período vespertino. Na
compreensão do autor da representação, a
compatibilidade de horários não elimina a
vedação constitucional da acumulação
remunerada de cargos públicos. B Notícia que veicula pretensão de empregado
público de empresa pública à estabilidade
prevista no art. 41 da CF, ao argumento de que
fora admitido em 2016, mediante prévia
aprovação em concurso público. Na visão do
autor da representação, a garantia da
estabilidade estende-se a todos os aprovados em
concurso público. C Notícia de que a mulher do prefeito do Município
A foi aprovada em concurso público para o cargo
de médica do Município B, ao passo que o
procurador municipal do Município A, aprovado
em concurso público, é filho do prefeito do
Município B. Na interpretação do autor da
representação, há incidência da regra proibitiva
do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante
nº 13, do STF, que alcança cargos efetivos, e a
situação concreta configura o chamado
nepotismo cruzado. D Notícia do advento de lei municipal que cria
cargos públicos em comissão para o
desempenho de atividades meramente
burocráticas, técnicas, operacionais e
profissionais, definidas em subsequente decreto.
Na ótica do autor da representação, as
atribuições, somente definidas em posterior
decreto, são típicas de cargo de provimento
efetivo a ser preenchido por servidor concursado.
Entende configurada situação de burla à regra do
concurso público. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Justiça dos Estados. B O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal. C Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo. D As pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável somente nos casos de culpa. E Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável será
aposentado, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até sua adequada
reintegração em outro cargo. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Analise a seguinte situação hipotética: Márcio é servidor público efetivo da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de contador. Caso Márcio venha a ser eleito Prefeito do município de Natal, ele
A será afastado do cargo de contador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. B será afastado do cargo de contador, sendo-lhe proibido optar pela sua remuneração. C será exonerado do cargo de contador. D será demitido do cargo de contador. E perceberá as vantagens do cargo de
contador, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, desde que haja
compatibilidade de horários. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IPE Prev
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. B A proibição da acumulação remunerada de
cargos públicos estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias e fundações,
mas não inclui as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. C São estáveis, após dois anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público. D A ordem social tem como base o bem-estar
e como objetivos o primado do trabalho e a
justiça sociais. E A sociedade exercerá a função de
planejamento das políticas sociais,
assegurada, na forma da lei, a participação
do Estado nos processos de formulação, de
monitoramento, de controle e de avaliação
dessas políticas. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Considerando a administração pública, assinale a alternativa correta.
A A investidura em cargo ou emprego público
e as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração dependem de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei. B O prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável duas
vezes, por igual período. C Durante o prazo improrrogável previsto no
edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado, mas não terá
prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira. D As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. E O direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos expressamente na
Constituição Federal. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
A A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, mas não poderá
definir os critérios de sua admissão. B A aposentadoria concedida com a utilização
de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, exceto do
Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que
gerou o referido tempo de contribuição. C As administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou
convênio. D A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, em qualquer área de
competência e jurisdição, precedência sobre
os demais setores administrativos, na forma
da lei. E Os atos de improbidade administrativa não
importarão a suspensão dos direitos
políticos, mas sim a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
A O prazo de validade do concurso público
será de dois anos, prorrogável uma vez por
igual período. B Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho, na forma de lei
complementar. C A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei. D José, servidor público efetivo da
administração direta do Estado do Pará, foi
investido no mandato de Deputado Estadual.
Nesse caso, deverá ser afastado de seu
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração. E Maria, servidora pública efetiva de
determinada autarquia municipal, foi eleita
Prefeita. Nesse caso, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.
A São estáveis após dois anos de efetivo exercício. B O servidor público estável somente perderá
o cargo por sentença judicial transitada em
julgado, não se admitindo demissão em processo
administrativo. C Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável poderá ser
demitido. D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social. E Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para
essa finalidade. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
A A investidura em cargo ou emprego público
não depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei. B Apenas a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, sem nenhuma
ressalva. C As nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração dependem da aprovação em
concurso público. D A investidura em qualquer emprego
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração. E A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
A É vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, a de dois cargos
ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas. B Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, não se
estendendo aos estrangeiros. C A proibição de acumular remuneração de
cargos públicos não se estende a empregos
e funções e abrange autarquias, fundações
e empresas públicas. D Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo. E O prazo de validade do concurso público
será de até um ano, prorrogável uma vez,
por igual período. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da administração pública.
A A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. B Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, sendo
vedados aos estrangeiros. C O prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período. D As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. E É garantido, ao servidor público civil, o
direito à livre associação sindical. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: UEFS
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista. ( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício. ( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade. ( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFOB
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFOB
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFOB
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo escolher receber o respectivo vencimento, passando, então, a ser remunerado com o vencimento de Prefeito.
Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. B O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. C Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que
A os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros. B os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos. C o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação. D o Empregado Público pode ocupar cargo
efetivo dentro da Administração Pública. E aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Responder Em breve