Questões

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Com base na Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura): I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2025·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: TRE-TO

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública; IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Estão corretos:

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

Com texto de apoio

Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi indiciado em inquérito policial pela prática de crime de estelionato, entretanto, antes da conclusão do procedimento policial e após a sua aprovação em curso de formação para vigilante, candidatou-se a uma vaga em uma empresa de segurança. Nessa situação, se forem cumpridos os requisitos exigidos para o exercício da profissão, não haverá empecilho à contratação de Geraldo, uma vez que ele não foi, ainda, condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.