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178 questões encontradas
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: BA - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Camaçari
De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MúsicoConcurso: FUB
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: AdministraçãoConcurso: CNMP
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: AdministraçãoConcurso: CNMP
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: AdministraçãoConcurso: CNMP
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)Concurso: INSS
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativa, em nenhuma circunstância.