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Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

20 questões encontradas

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de FarmáciaConcurso: Prefeitura de Cupira - PE

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Fonte: https://tinyurl.com/wjwm8zfa No que se refere aos Serviços Privados de Assistência à Saúde, julgue o item abaixo: Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de FarmáciaConcurso: Prefeitura de Cupira - PE

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Fonte: https://tinyurl.com/wjwm8zfa No que se refere aos Serviços Privados de Assistência à Saúde, julgue o item abaixo: A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item subsequente. Conforme o § 1º do artigo 19-G da Lei nº 8.080/90, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI) deve ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item subsequente. Conforme o artigo 19-T, da Lei Federal nº 8.080/90, é permitido o pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamentos, produtos e procedimentos clínicos ou cirúrgicos experimentais pelo SUS.

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item subsequente. De acordo com o artigo 19-M da Lei Federal nº 8.080/90, a assistência terapêutica integral inclui a oferta de procedimentos terapêuticos exclusivamente em regime domiciliar, excluindo ambulatorial e hospitalar.

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item subsequente. Segundo o § 1º-B do artigo 19-G da Lei nº 8.080/90, a União deve integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI).

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item subsequente. Segundo o artigo 19-J do Capítulo VII da Lei Federal nº 8.080/90, as mulheres têm o direito de serem acompanhadas por um profissional de saúde de sua livre escolha durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, sem a necessidade de indicação prévia.

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, o parágrafo único do artigo 16 estabelece que a União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE

Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e pode embasar as ações do Ministério Público para garantir o direito à saúde?

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Enfermeiro (ESF)Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE

A Lei nº 8.080/1990 estabelece normas relacionadas à assistência terapêutica integral e à incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições legais, é CORRETO afirmar que:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Educador FísicoConcurso: Prefeitura de Terra Nova - PE

Conforme a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Educador FísicoConcurso: Prefeitura de Terra Nova - PE

A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Educador FísicoConcurso: Prefeitura de Terra Nova - PE

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo sua caracterização antes de tratar da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS). À luz do disposto no art. 20 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Educador FísicoConcurso: Prefeitura de Terra Nova - PE

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo. Entre seus objetivos, encontra-se:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Educador FísicoConcurso: Prefeitura de Terra Nova - PE

A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada para assegurar o atendimento integral à população. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade da regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - MédicoConcurso: Prefeitura de Altos - PI

A vigilância epidemiológica apoia-se na notificação compulsória para o conhecimento e o controle de doenças e agravos. Acerca da vigilância epidemiológica e da notificação de doenças, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A notificação compulsória depende de confirmação laboratorial do caso antes do registro pelo serviço de saúde. (__) A notificação compulsória imediata deve ser realizada em até vinte e quatro horas do conhecimento do caso. (__) A notificação compulsória é dever dos profissionais de saúde, ainda diante de suspeita da doença ou agravo. (__) A notificação de doenças compete ao médico, não alcançando os demais profissionais de saúde do serviço. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Cardiologista (Ecocardiograma)Concurso: CISRP

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios. Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - FisioterapeutaConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Agente Comunitário de Saúde Classe AConcurso: Prefeitura de Altos - PI

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) desenvolve suas atribuições na microárea sob sua responsabilidade, integrado à equipe de Atenção Primária à Saúde (APS) e sob supervisão do profissional de enfermagem, articulando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde. Considerando esse contexto, analise as sentenças abaixo: I. O Agente Comunitário de Saúde desenvolve ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de atividades domiciliares e comunitárias, em conformidade com as diretrizes do SUS, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. II. No desenvolvimento de atividades de assistência em ambiente domiciliar, o ACS pode aferir a pressão arterial e medir a glicemia capilar, em caráter excepcional, desde que tenha recebido capacitação específica e atue sob supervisão da equipe. III. A definição do diagnóstico das doenças identificadas na visita domiciliar integra as atribuições do ACS, a quem cabe registrar a hipótese e orientar o tratamento correspondente. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE

O Art. 24 da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer: