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11 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O Sistema Tributário Nacional é regido por limitações constitucionais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca. (__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros. (__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções. (__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social: I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular). III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assinale a alternativa CORRETA, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto. II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores brasileiros ou de intérpretes nacionais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive sobre sua replicação industrial.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, que estabelece imunidades e limitações ao poder de tributar, é vedado à União: I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. II.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. III.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Altos - PI
As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. (__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. (__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias. (__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. As imunidades tributárias são previstas na Constituição Federal e representam situações em que a Constituição proíbe a instituição de tributos, visando proteger determinados bens, serviços ou entidades.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. As imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a instituição de impostos sobre determinadas atividades ou entes, independentemente da Constituição Federal de 1988, e não estão relacionadas a qualquer limitação imposta pela legislação tributária.