Questões

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1·Concurso: IPHAN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente em Administração·Concurso: FUB

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento da existência do direito no momento inicial da impetração.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II·Concurso: ANCINE

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III·Concurso: ANCINE

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Oficial de Controle Externo·Concurso: TCE-RS

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo·Concurso: ANATEL

Com texto de apoio

Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário·Concurso: TJ-RO

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.