Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Escrivão de Polícia · Concurso: PC-BA
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: CNJ
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas · Concurso: TRE-MS
Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.
A Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa. B A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros. C Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem. D O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. E Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação. Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RO
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais. B A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo. C A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação. D Os municípios não gozam de autonomia normativa. E A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Responder Em breve