Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.
A O Pacto Federativo define que a União possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios, centralizando a autonomia política e fiscal, o que fortalece o Poder Executivo Federal na implementação de políticas públicas nacionais. B A descentralização promovida pelo Pacto Federativo busca equilibrar as responsabilidades administrativas e financeiras entre os entes federados, reforçando a atuação conjunta entre os Três Poderes em esferas locais e regionais. C O Pacto Federativo assegura a igualdade plena de competências entre os entes federados, promovendo uma repartição homogênea de funções legislativas e executivas entre União, Estados e Municípios, sem necessidade de colaboração intergovernamental. D A organização dos Três Poderes no âmbito do Pacto Federativo segue um modelo hierárquico, no qual o Judiciário Federal tem competência exclusiva para dirimir conflitos de competências entre União, Estados e Municípios. E A autonomia conferida aos entes federados pelo Pacto Federativo implica a independência completa de cada unidade em relação ao governo central, o que inviabiliza a implementação de políticas públicas nacionais unificadas. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.
A De acordo com o artigo 34 da CF, a União não
intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
exceto em algumas situações. Sobre o tema,
dispõe a Carta da República que caberá à União
assegurar os seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e
regime democrático; b) direitos da pessoa
humana; c) autonomia municipal; d) prestação de
contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento social. B O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não
dual. C O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em
desuso a partir do momento em que o território
de Fernando de Noronha foi incorporado ao
estado de Pernambuco, não havendo no Brasil,
atualmente, nenhum território. D Em relação à uniformidade dos entes da
federação e a atenção sobre regiões em
desenvolvimento, o Brasil se reserva aos
aspectos de simetria. E O Brasil, originalmente nascido como Estado
unitário, logo tornou-se descentralizado, porém
não deixou de ser unitário nesse período. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Teresina - PI
Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, sendo todos autônomos. B A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal. C Os Estados não podem se incorporarem
entre si, subdividirem-se ou se
desmembrarem para se anexarem a outros. D É permitido aos Estados e aos Municípios
recusar fé aos documentos públicos. E Em regra, é legítimo à União estabelecer
cultos religiosos, mantendo com seus
representantes relações de aliança. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
São características da federação ou do federalismo no Brasil:
A instituição de Estado Federativo por lei
máxima; três esferas de governo com
autonomia financeira, administrativa e política;
indissociabilidade dos entes da federação; e
repartição de competência entre os entes. B instituição de estados e municípios em
leis ordinárias próprias, com soberania e
independência financeira, administrativa e
política; governo federal independente dos
demais entes; e arrecadação centralizada. C existência de constituição instituidora; governo
centralizado e dotado de autonomia financeira,
administrativa e política; leis unificadas em todo
o território; e competência soberana do estado
nacional federado. D constituição de cada ente da federação
instituindo o território próprio; governo legislativo
para assegurar a autonomia social e partidária;
separação política e administrativa dos entes; e
domínio outorgado pela nação. E existência de leis instituidoras em cada ente
da federação; esferas de governo estadual e
municipal com autonomia apenas administrativa;
união federativa conforme interesses de cada
ente; e poder federal soberano. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Rio Branco - AC
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A São poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, independentes e
harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e
o Judiciário. B Compete ao Município legislar sobre o horário de
funcionamento das agências bancárias. C A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei D Após a promulgação da Constituição de 1988,
só é possível a criação de Tribunais de Contas
Municipais por municípios com mais de um
milhão de habitantes. E Os territórios não poderão ser divididos em
municípios. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal brasileira. Nesse sentido, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo federal, mediante controle
interno, e pelos sistemas de controle externo do
Poder Executivo municipal, na forma da lei. B a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, pessoalidade,
moralidade, publicidade, propaganda e eficiência. C a República Federativa do Brasil é formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se, portanto, em Estado
democrático de direito e tem como fundamentos
a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa
humana; os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; o pluralismo político. D a administração pública direta ou centralizada
é o conjunto de pessoas administrativas que,
vinculadas à respectiva Administração Direta,
tem o objetivo de desempenhar atividades de
forma descentralizada, fazendo a transferência
de serviços de uma pessoa para outra pessoa
jurídica. E as autarquias, empresas públicas, sociedade
de economia mista e as fundações são entes
dependentes, subordinados de forma hierárquica
à respectiva Administração Direta e fiscalizados
pela Administração Indireta. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Sercomtel S.A Telecomunicações
Quanto à formação histórica, o federalismo brasileiro se classifica como
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A Os municípios possuem autonomia política,
administrativa e financeira nos termos estabelecidos
pela Constituição Federal. B Os municípios integram a federação brasileira sem
autonomia administrativa própria. C Os municípios desempenham atribuições
administrativas decorrentes de delegação conferida
pelos Estados-membros, atuando na execução de
competências originariamente pertencentes ao ente
estadual. D A competência municipal decorre de autorização
legislativa conferida pelo Estado-membro,
condicionando-se sua atuação normativa aos limites
definidos pela legislação estadual aplicável. E A autonomia municipal confere aos entes locais
prerrogativa normativa ampla para a edição de atos
legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista de Recursos Humanos · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados têm o poder de se unir, dividir-se ou desmembrar-se para se integrarem a outros estados, formarem novos estados ou territórios federais. Esse processo requer a aprovação da população envolvida por meio de plebiscito e a posterior aprovação do Congresso Nacional, por meio de uma lei complementar.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Advogado · Concurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. Tradicionalmente, na doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio · Concurso: IPHAN
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública. No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.
Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-MT
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.
A Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros. B A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição. C Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União. D Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades. E O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 · Concurso: SEGER-ES
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.
A Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social. B No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional. C Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa. D O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos E Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 · Concurso: ANATEL
Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir. A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.
A São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. B Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. C São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios. D A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. E Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem · Concurso: TRT
Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.
A Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres. B Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária. C Compete à União manter o serviço postal. D Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. E Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente Administrativo · Concurso: SUFRAMA
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente em Administração · Concurso: FUB
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
Responder Em breve