Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Pinhais - PR
Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é
A incompatível com a Constituição, posto que
não respeitou a exigência de quórum de 2/3
(dois terços) para sua aprovação. B incompatível com a Constituição, posto que
não respeitou a exigência de quórum de 3/5
(três quintos) para sua aprovação. C incompatível com a Constituição, pois a
votação da Lei Orgânica deve ser realizada
em turno único. D incompatível com a Constituição, uma vez
que o interstício máximo permitido é de 10
(dez) dias. E compatível com a Constituição. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: UEFS
Em relação à organização do Estado assinale a alternativa correta.
A A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. B Ao Distrito Federal são atribuídas as
competências legislativas reservadas à
União. C A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Executivo Estadual. D Qualquer Município do Brasil pode criar seu
próprio Tribunal de Contas. E Os territórios não poderão ser divididos em
municípios. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Sobre o Estado Democrático de Direito Moderno, assinale a alternativa INCORRETA.
A O Estado moderno passa a ser pensado a partir das ideias de representação e de separação entre o público e o privado. B O Estado moderno, na visão de Weber, detém o monopólio da coerção física legítima, ou seja, é a única entidade que pode empregá-la ou delegar seu uso com a obediência dos cidadãos porque se trata de uma dominação legítima. C Em sua versão moderna, o Estado contém um conjunto de organismos de decisão (Judiciário e Executivo) e de execução (Parlamento). D O Estado é mais amplo que o governo ou que a Administração Pública. E O Estado é integrado por três poderes, quais sejam: Legislativo, Executivo e Judiciário. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.
A Os Territórios Federais integram a União e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária. B Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar. C A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Ordinária. D Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação das Assembleias Legislativas
dos Estados diretamente interessados e do
Congresso Nacional, por lei ordinária. E São considerados como bens dos Estados
da Federação os recursos minerais,
inclusive os do subsolo. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
A 9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes. B 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes. C 13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes. D 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes. E 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IPM - SP
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.
A A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, é um
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamento, entre outros, construir uma
sociedade livre, justa e solidária. B A Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores. C É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, e, se eleito, ainda
que suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei. D Constitui crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal não enviar o repasse,
ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada
mês. E Compete aos municípios criar, organizar e
suprimir distritos, observada a respectiva
legislação municipal sobre o assunto. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Maringá - PR
Assinale a alternativa correta.
A É vedado, ao vereador, desde a expedição
do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa, que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com
pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada. B Os Vereadores gozam de inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do
Município. C Dependerá do voto favorável de um terço
dos membros da Câmara a aprovação
da cassação do mandato do Prefeito por
infrações político-administrativas. D Dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação para a concessão de Título de
Cidadania. E Extingue-se o mandato do vereador,
independente de declaração do Presidente
da Câmara, na forma regimental, quando
ocorrer falecimento ou renúncia expressa. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Maringá - PR
Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
A Promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo
urbano. C Organização, garantias, direitos e deveres
das polícias civis. D Combater as causas da pobreza e os fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos. E Operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações
e as prestações se iniciem no exterior. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-BA
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas.
IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.
A A intervenção consiste em medida comum
de supressão temporária da autonomia
de determinado ente federativo, fundada
em hipóteses taxativamente previstas na
Constituição Federal. B A Constituição Federal prevê a possibilidade,
em forma de exceção, do ente político menos
amplo intervir no ente político mais amplo ou
hierarquicamente superior. C Os Estados poderão intervir em seus municípios
quando, por exemplo, deixar de pagar,
sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada ou não forem
prestadas contas devidas na forma da lei. D A União poderá intervir em um Estado-membro,
desde que autorizada pelo Poder Legislativo
local. E Quando houver grave comprometimento à
ordem pública, a União, mediante iniciativa
do Presidente da República, poderá intervir
diretamente em um município. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios
A podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
exceto se for para subvencionar-lhes e participar
do funcionamento, conformando uma aliança
municipal. B não podem estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público. C devem deixar de estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, desde que organizem seu
funcionamento e mantenham com eles ou seus
representantes relações de dependência ou
aliança. D devem promover distinções entre os brasileiros,
deixando de criar preferências entre eles. E necessitam rechaçar fé aos documentos
públicos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
A Constituição Federal de 1988 determina que Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes observem o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais de
B 19 (dezenove) Vereadores. C 23 (vinte e três) Vereadores. D 29 (vinte e nove) Vereadores. E 35 (trinta e cinco) Vereadores. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: AOCP · Concurso: TRE-AC
Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que
A são bens da União as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias
federais de comunicação e à preservação
ambiental, definidas em lei. B os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, sendo
necessária apenas a aprovação do Congresso
Nacional, por lei complementar. C cabe à União explorar, direta e exclusivamente,
os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei, vedada a edição de medida provisória
para a sua regulamentação. D o número de Deputados à Assembleia
Legislativa corresponderá ao dobro da
representação do Estado na Câmara dos
Deputados e, atingido o número de trinta e
seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze. E são bens da união as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito. Responder Em breve Ano: 2010 · Banca: AOCP · Concurso: FESF-SUS
De acordo com a Constituição Federal, o número máximo de 21 (vinte e um) vereadores será admitido para os municípios com
A mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) até 300.000
(trezentos mil) habitantes. B mais de 200.000 (duzentos mil) até 300.000 (trezentos
mil) habitantes. C mais de 160.000 (cento e sessenta mil) até 320.000
(trezentos e vinte mil) habitantes. D mais de 200.000 (duzentos mil) até 240.000 (duzentos
e quarenta mil) habitantes E mais de 160.000 (cento e sessenta mil)até 300.000
(trezentos mil) habitantes. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PB - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União.
A Instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS) quando o serviço for prestado para órgãos da
administração direta da União. B Instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis
(ITBI) quando as partes envolvidas forem empresas
públicas federais. C Instituir imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana de imóveis localizados em áreas de
proteção ambiental federal. D Instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI),
que será seletivo em função da essencialidade do
produto comercializado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição estabelece sistema rígido de repartição de competências entre os entes federativos, visando à preservação do pacto federativo e à harmonia institucional. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Compete privativamente à União legislar sobre direito
comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho. B Compete aos Estados legislar privativamente sobre
direito civil e comercial. C Compete aos Municípios legislar privativamente
sobre direito penal e processual penal. D Compete privativamente aos Municípios legislar
sobre desapropriação e requisições civis. E Compete à União, aos Estados e aos Municípios
legislar concorrentemente sobre direito penal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Auxiliar Administrativo · Concurso: AESGA - PE
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A O município é considerado ente subordinado à
União, sem direito a autonomia política ou
administrativa. B O município não possui autonomia para criar leis
próprias, devendo obedecer integralmente às normas
do Estado e da União. C A Constituição Federal garante que os municípios
têm autonomia política, administrativa e financeira,
podendo criar leis sobre assuntos de interesse local,
desde que respeitem a legislação estadual e federal. D O município pode legislar livremente sobre qualquer
assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou
federais, pois possui autonomia plena. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Auxiliar Administrativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:
A Suplementar a legislação federal e estadual, no que
couber. B Criar leis contrárias à Constituição Estadual. C Legislar em substituição à União, nos casos de
omissão. D Revogar normas federais incompatíveis com
interesses locais. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descreve uma competência privativa da União?
A Organizar e manter a guarda municipal. B Legislar sobre direito civil, penal e processual. C Criar impostos sobre a propriedade territorial urbana. D Instituir diretrizes para o sistema de ensino dos
municípios. Responder Em breve