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278 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira, garantida pela Constituição. A União é responsável pelas competências privativas e concorrentes, enquanto os Estados e Municípios possuem competências próprias, respeitando a hierarquia e a coordenação estabelecida pelo pacto federativo.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição de 1988 estabelece que o Brasil é uma federação composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira. A intervenção federal é uma medida excepcional que só pode ser decretada para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de um Estado em outro, ou garantir o funcionamento regular dos poderes nos estados e municípios.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A organização político-administrativa do Brasil permite que os estados se tornem independentes da União, com a possibilidade de secessão em caso de divergências políticas ou econômicas significativas. A Constituição de 1988 prevê procedimentos para a dissolução da federação, garantindo a autodeterminação dos estados.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. O prefeito e sua equipe podem elaborar um plano de investimento para reformar estradas rurais e urbanas, construir calçadas, melhorar a iluminação pública e revitalizar praças e áreas verdes da cidade. Para garantir a eficiência na administração desses recursos, é importante realizar licitações transparentes, contratar empresas idôneas e fiscalizar a execução das obras para garantir a qualidade e o cumprimento dos prazos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. A condução bem-sucedida de um projeto esportivo em uma secretaria municipal demanda a elaboração de um plano estratégico abrangente, a identificação de parcerias estratégicas com entidades esportivas locais e a implementação de mecanismos de avaliação de impacto, visando promover o desenvolvimento esportivo na comunidade e incentivar a prática de atividades físicas entre os cidadãos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de ArrecadaçãoConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item subsequente. O Município poderá instituir contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico de RadiologiaConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item subsequente. O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e demais requisitos previstos na Carta Magna de 1988.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico de EnfermagemConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item que se segue. Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe suplementar a legislação estadual, apenas.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de PatrimônioConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de PatrimônioConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de PatrimônioConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras transitem no território nacional.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Administrativo IIConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. As terras ocupadas pela população indígena é um bem da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), nos termos da CF/88.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Administrativo IIConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. Compete à União, apenas mediante permissão ou autorização, explorar serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, segundo a CF/88.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Administrativo IIConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. Conforme a CF/88, é vedado aos Entes Federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Controle InternoConcurso: Câmara de Sertânia - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item: O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Controle InternoConcurso: Câmara de Sertânia - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item: A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Controle InternoConcurso: Câmara de Sertânia - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item: O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.