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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos BásicosConcurso: MPU
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosConcurso: UNIPAMPA
Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3Concurso: SEGER-ES
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: SERPRO
Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública.As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: SERPRO
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: SERPRO
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: SERPRO
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal são criadas ou autorizadas por lei específica e possuem patrimônio e personalidade próprios.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte. A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Com referência à organização administrativa, julgue o item que se segue.O fato de um ministério distribuir competências no âmbito de sua própria estrutura caracteriza um exemplo de descentralização administrativa.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
Acerca da organização administrativa, julgue o próximo item.A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
Acerca da organização administrativa, julgue o próximo item.A desconcentração consiste na criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio - Assistência PenitenciáriaConcurso: DEPEN
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A regulação de preços envolve a busca de um modelo tarifário que resguarde os interesses dos consumidores bem como a rentabilidade dos investidores e incentive a eficiência da área regulada, por meio de medidas como o controle e ajuste dos preços a serem cobrados.