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94 questões encontradas
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Câmara de Maringá - PR
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder Disciplinar. 5. Poder Regulamentar. ( ) Autorização para porte de arma. ( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público. ( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público. ( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei. ( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
Ano: 2017Banca: AOCPConcurso: CODEM - PA
O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016Banca: AOCPConcurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sua modalidade repressiva, caracteriza- se através da
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: CASAN-SC
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Fiscal de Obras e PosturaConcurso: Prefeitura de Altos - PI
Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de São José do Belmonte - PE
Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Durante uma operação de fiscalização em uma área comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a demolição de construções irregulares sem alvará. Esse poder administrativo utilizado para regular o uso de propriedades privadas em prol do interesse público é denominado:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Tuparetama - PE
Julgue o item que se segue. O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador para determinar o que é de interesse público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Tuparetama - PE
Julgue o item que se segue. O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e na imposição de sanções administrativas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Tuparetama - PE
Julgue o item que se segue. O exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração Pública agir de forma preventiva ou repressiva para manter a ordem pública e garantir a segurança da coletividade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Tuparetama - PE
Julgue o item que se segue. A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item a seguir. A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - ControladorConcurso: Prefeitura de Altos - PI
O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva. II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei. III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Julgue o item que se segue. É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Julgue o item que se segue. O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.