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217 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. O poder regulamentar é um dos poderes administrativos que permite que a administração pública elabore normas e regulamentos para detalhar a aplicação das leis.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. O poder de autotutela é um dos poderes administrativos que permite à administração pública rever seus próprios atos e corrigir erros quando necessário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. No exercício dos poderes administrativos, o servidor público deve estar ciente da necessidade de utilizar o poder disciplinar com ponderação e imparcialidade, promovendo a manutenção da ordem e da disciplina no ambiente de trabalho. A aplicação correta desse poder envolve a adoção de medidas punitivas, e busca por soluções educativas e preventivas, visando a promoção de um clima organizacional saudável e o desenvolvimento contínuo dos servidores. Nesse contexto, o servidor deve conhecer os limites e as prerrogativas inerentes ao poder disciplinar, agindo com ética e responsabilidade para garantir a eficácia das ações administrativas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. Os poderes administrativos referem-se às prerrogativas conferidas aos gestores para que possam tomar decisões, delegar tarefas, punir desvios e agir em prol do interesse da organização. Tais poderes incluem o poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia administrativa, fundamentais para o exercício eficaz da gestão organizacional.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item que se segue. Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público precisa agir dentro dos parâmetros da lei, exceto em casos onde o bem maior seja necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir um lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item que se segue. Os Poderes da Administração se concretizam somente por meio de atos discricionários e não vinculados.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item que se segue. Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são exercícios facultativos do administrador público, podendo ser renunciados em determinadas circunstâncias.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item subsequente. Os poderes administrativos no setor público são regidos primordialmente pelo princípio da supremacia do servidor, o qual estipula que, em qualquer situação, os interesses individuais do agente público têm precedência sobre o interesse público ou coletivo. Essa regra é amplamente aplicada, especialmente no contexto do poder de polícia, no qual o agente administrativo possui a liberdade irrestrita de decidir quando e como aplicar medidas restritivas aos cidadãos, sem a necessidade de fundamentar suas decisões em normas legais ou regulamentares. Além disso, a discricionariedade, nesse caso, é considerada absoluta, permitindo ao agente agir segundo seu critério pessoal, independentemente das normativas existentes.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade dos atos administrativos está diretamente ligada à imperatividade, pois ambos os atributos permitem que a administração pública imponha suas decisões, ainda que sem o consentimento dos administrados.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista AdministrativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Recursos HumanosConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: InfectologistaConcurso: CISRP
Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento de deveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas: I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas. II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração. III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar. Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - ContadorConcurso: AESGA - PE
No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas a contratos de descarte de resíduos. Considerando os poderes administrativos e as formas de controle, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. A finalidade do ato administrativo pode ser caracterizada como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. Em outras palavras, pode ser vinculado ou discricionário, a depender do legislador.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O uso legítimo do poder na administração pública referese à aplicação dos recursos e prerrogativas do cargo de forma ética, legal e em conformidade com o interesse público. Esse princípio orienta a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções, garantindo que o poder seja utilizado para promover o bem-estar da sociedade e o cumprimento das leis e normas vigentes.