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Direito DigitalProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet

2 questões encontradas

Questão 47723Q47723
CESPE / CEBRASPELei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da InformaçãoConcurso: EMBRAPA

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de conexão à Internet devem armazenar, sob sigilo e em segurança, os registros de conexão dos usuários, pelo prazo de um ano.

Questão 48484Q48484
CESPE / CEBRASPELei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da InternetDireitos e Garantias dos UsuáriosProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Enfermagem do TrabalhoConcurso: DATAPREV

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.