Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
O órgão ministerial denunciou José por homicídio simples. Na primeira fase do júri, houve sentença de desclassificação para crime não doloso contra a vida. Contra tal decisão é cabível
A recurso em sentido estrito. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MA
O Ministério Público denunciou João pela prática do crime de homicídio doloso mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). O juiz, ao final, desclassificou a conduta para o crime de homicídio culposo. O Ministério Público ingressou com recurso em sentido estrito. O juiz se retratou parcialmente e pronunciou João como incurso no art. 121, “caput”, do Código Penal. Nesse caso, intimado e desejando que a pronúncia esteja acompanhada com a qualificadora, o Ministério Público deverá
A interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5
(cinco) dias, pedindo que se restabeleça a
qualificadora na pronúncia. B interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 2
(dois) dias, pedindo que se restabeleça a
qualificadora na pronúncia. C por simples petição, recorrer da decisão de
retratação, não sendo mais lícito ao juiz
modificá-la. D interpor recurso de apelação no prazo de 5
(cinco) dias. E interpor recurso de apelação subsidiária no prazo
de 5 (cinco) dias. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Assinale a alternativa correta.
A É possível a oposição de embargos infringentes
contra acórdão que, por maioria de votos,
denegar ordem de habeas corpus. B É nas razões de apelação que o Ministério
Público delimita a matéria objeto de devolução
para o Tribunal. C O princípio da variabilidade recursal não vigora
no processo penal brasileiro. D É possível a impetração de pedido de ordem de
habeas corpus contra sentença que condenou o
réu, exclusivamente, à pena de multa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que
A o Ministério Público agiu corretamente de acordo
com o seu livre convencimento. B o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito
aos argumentos apresentados nas razões
recursais, em obediência ao princípio do tantum
devolutum quantum appelatum. C o Promotor de Justiça não agiu corretamente,
pois a limitação nas razões recursais equivale à
desistência parcial do recurso, o que é vedado
pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o
Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena
em relação ao delito de roubo. D o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá
apreciar questões não discutidas nas razões
recursais se contiverem erro material ou causa
de nulidade absoluta. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.
A O prazo para o ofendido não habilitado como
assistente interpor recurso de apelação será
de 15 dias, contados do término do prazo do
Ministério Público. B O Código de Processo Penal não prevê
expressamente recurso contra a decisão que
deixa de homologar acordo de não
persecução penal, sendo cabível apelação
supletiva, por se tratar de decisão com força
de definitiva. C Dentre os fatos extintivos do direito de
recorrer, está prevista a deserção, de modo
que a fuga do recorrente impedirá o
julgamento do recurso de apelação. D O recurso em sentido estrito e o agravo na
execução penal não possuem efeito
regressivo. E Da decisão que determina a suspensão da
habilitação para dirigir veículo automotor
caberá recurso em sentido estrito, com efeito
suspensivo. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão. C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito. D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo. E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial · Concurso: MPE-CE
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RO
Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia
A da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos. B seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença. C da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça. D em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos. E em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça. Responder Em breve