Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos gera responsabilidade automática do agente. B Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos presume abuso de autoridade. C Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos depende da ocorrência de dano específico. D Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos não configura abuso de autoridade. E Considerar que toda divergência na interpretação da lei ou dos fatos configura abuso de autoridade. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
A A incidência da Lei nº 11.340/2006 limita-se às situações ocorridas dentro do domicílio da vítima. B A violência doméstica pode ser caracterizada no âmbito de relação íntima de afeto, ainda que não haja coabitação. C A violência doméstica somente se caracteriza quando houver agressão física praticada no ambiente residencial. D A configuração da violência doméstica exige vínculo jurídico formal entre agressor e vítima. E A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação contínua entre as partes envolvidas para sua caracterização legal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.
A A violência psicológica caracteriza-se apenas quando houver ameaça concreta à integridade física da vítima, não sendo suficiente a ocorrência de constrangimentos, humilhações ou manipulações emocionais reiteradas. B A legislação reconhece como formas de violência doméstica as modalidades física, psicológica e moral, excluindo a patrimonial quando não houver prejuízo econômico relevante. C A lei prevê expressamente as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, definindo cada uma delas com elementos próprios. D A violência patrimonial restringe-se à destruição ou retenção de bens comuns do casal, não alcançando documentos pessoais, objetos de uso exclusivo da vítima ou recursos financeiros sob sua titularidade. E A violência sexual depende da existência de vínculo conjugal formal entre agressor e ofendida, não se aplicando a situações decorrentes de outras formas de relação íntima ou convivência afetiva. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
A A restrição de liberdade autorizada por norma interna regularmente editada. B O desconforto eventual decorrente da custódia em ambiente regular. C A imposição de sofrimento físico ou mental como forma de castigo. D A aplicação de medida disciplinar regular prevista em regulamento próprio. E O procedimento legalmente instaurado conforme previsão normativa vigente. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A Atuação do agente com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiro. B Atuação do agente resultante de decisão posteriormente considerada desfavorável. C Atuação do agente caracterizada apenas como irregularidade administrativa. D Atuação do agente decorrente de erro escusável na interpretação da lei. E Atuação do agente motivada por inconformismo subjetivo da parte interessada. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
A Considera-se crime manifestar opinião crítica individual. B Considera-se crime expressar discordância ideológica pessoal. C Considera-se crime divulgar notícia falsa sem preconceito. D Considera-se crime induzir ou incitar discriminação. E Considera-se crime divulgar informação ofensiva genérica. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
A A omissão é irrelevante quando não houver intenção específica. B O agente somente responde se tiver praticado diretamente a tortura. C A responsabilidade depende de condenação prévia do autor principal. D A conduta omissiva gera apenas sanção administrativa. E O agente responde quando, tendo dever legal, deixa de agir. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A O descumprimento contratual autoriza o enquadramento como crime de discriminação. B A negativa de acesso fundada em limitação operacional configura crime. C A negativa de acesso motivada por discriminação configura crime nos termos da lei. D O impedimento de ingresso motivado por critério econômico constitui ilícito penal. E A recusa baseada em conveniência administrativa caracteriza infração penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A A divulgação de conteúdo educativo institucional constitui crime. B A divulgação de imagem que não permita identificação do adolescente constitui crime. C A divulgação de informação genérica sem vínculo com procedimento constitui crime. D A divulgação de nome de adolescente que permita sua identificação constitui crime. E A divulgação de dado estatístico referente a políticas públicas constitui crime. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A Submeter criança a orientação institucional genérica caracteriza conduta típica. B Submeter criança ou adolescente a vexame constitui crime previsto na lei. C Aplicar advertência formal a adolescente constitui infração criminal. D Submeter adolescente a regra disciplinar interna configura crime. E Submeter criança a situação administrativa irregular caracteriza ilícito penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
À luz exclusivamente da redação legal vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação da lesão corporal no Código Penal.
A A incapacidade permanente para o trabalho caracteriza lesão corporal simples, salvo se houver também perigo de vida comprovado. B Se da lesão resulta deformidade permanente ou perda de membro, configura-se automaticamente lesão corporal leve, independentemente da extensão do dano causado. C A lesão corporal culposa admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada a intenção indireta de produzir resultado lesivo mais gravoso. D Se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, configura-se lesão corporal de natureza grave, nos termos da lei penal. E A lesão corporal seguida de morte exige dolo direto de matar, sendo inaplicável quando o resultado decorre exclusivamente de culpa do agente. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente a literalidade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA sobre as modalidades de homicídio.
A O homicídio é qualificado quando cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, conforme expressamente previsto na lei penal. B O homicídio privilegiado ocorre quando o agente pratica o fato mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, circunstância que, segundo disposição legal, enseja a incidência de causa especial de diminuição de pena em razão do modo de execução do delito. C A indução ou instigação ao suicídio é punível independentemente da ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima. D O infanticídio pode ser praticado por qualquer pessoa que cause a morte de recém-nascido nas primeiras horas de vida, bastando, para sua configuração típica, a comprovação do resultado morte e da condição etária da vítima. E O homicídio culposo admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada imprudência grave do agente na produção do resultado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA sobre medida de segurança.
A O agente inimputável que praticar fato típico e ilícito ficará sujeito à medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial, conforme previsão legal e avaliação da periculosidade. B A medida de segurança possui prazo determinado fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. C O agente inimputável será absolvido sem qualquer consequência jurídica, uma vez reconhecida a ausência de culpabilidade penal. D A internação será obrigatória em todos os casos de inimputabilidade, independentemente de exame pericial que ateste a periculosidade do agente. E A medida de segurança será aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade sempre que houver reincidência do inimputável. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A Apropriar-se de dinheiro público recebido por erro de terceiro caracteriza o crime de concussão, por envolver obtenção indevida de vantagem. B Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal, configura corrupção ativa quando há participação de particular. C Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, ainda que para influenciar ato regular de ofício, caracteriza o crime de corrupção passiva. D Exigir vantagem indevida para praticar ato legal configura o crime de prevaricação, por envolver interesse pessoal do agente público. E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza o crime de corrupção passiva. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.
A A inimputabilidade exclui a tipicidade do fato, afastando o reconhecimento da própria infração penal e impedindo a responsabilização do agente, ainda que a conduta por ele praticada esteja formalmente descrita como crime na legislação penal vigente. B O estado de necessidade constitui causa legal de exclusão da tipicidade, tornando juridicamente atípica a conduta quando o agente atua para proteger direito próprio diante de perigo atual e inevitável. C A exclusão da ilicitude depende da comprovação de erro plenamente escusável quanto à existência de causa justificante expressamente prevista na legislação penal vigente. D Considera-se crime todo fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade elemento expressamente previsto no Código Penal como requisito formal integrante da própria definição legal de crime, indispensável, segundo disposição textual, à caracterização normativa do delito. E Considera-se crime o fato típico e ilícito; a inimputabilidade decorrente de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento exclui a culpabilidade e impede a aplicação de pena. Responder Em breve Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre repartição de competências.
A Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, eleitoral, agrário, espacial e do trabalho. B Compete aos Estados legislar privativamente sobre direito civil e comercial. C Compete aos Municípios legislar privativamente sobre direito penal e processual penal. D Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação e requisições civis. E Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre os fundamentos da República.
A Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. B Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a igualdade material, a legalidade administrativa, a moralidade pública e a eficiência estatal. C Constituem princípios regentes da República Federativa do Brasil, nas suas relações internas, a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos. D Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano. E Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, os direitos sociais, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre os remédios constitucionais.
A O habeas data assegura ao interessado o conhecimento de informações constantes de registros públicos ou bancos de dados governamentais, sendo também meio constitucional para impugnar atos administrativos ilegais de forma ampla e irrestrita. B O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. C O mandado de injunção será utilizado sempre que houver ilegalidade praticada por agente estatal, ainda que exista norma regulamentadora disciplinando integralmente o direito constitucional cuja efetividade se pretende assegurar. D A ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa jurídica regularmente constituída, desde que demonstre interesse legítimo na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa ou do meio ambiente. E O habeas corpus é cabível para proteger qualquer direito fundamental ameaçado por autoridade pública, ainda que não exista violação concreta à liberdade de locomoção ou situação de coação relacionada ao direito de ir e vir. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre investidura e estabilidade do servidor.
A A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, independentemente de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. B O servidor público estável somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, não sendo admitida a perda por processo administrativo disciplinar com ampla defesa. C A investidura em cargo público poderá ocorrer sem aprovação prévia em concurso público, desde que haja autorização legal específica e previsão orçamentária suficiente para a nomeação. D A perda do cargo do servidor estável não poderá decorrer de avaliação periódica de desempenho, ainda que prevista em lei complementar e assegurada a ampla defesa. E São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observadas as exigências constitucionais pertinentes ao estágio probatório. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre as competências do Congresso Nacional.
A Incumbe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns e de responsabilidade, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros. B À Câmara dos Deputados compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a aplicação formal das sanções eventualmente impostas. C Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, conforme expressamente previsto na Constituição da República. D Cabe ao Senado Federal autorizar a instauração de processo por crime comum contra o Presidente da República, exigindo-se para tanto deliberação da maioria simples de seus integrantes. E Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, observadas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. Responder Em breve