CESPE / CEBRASPE — 2016

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Julgue o item a seguir com base na CF.O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Acerca da CF, julgue o item seguinte.Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Ano: 2016·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos·Concurso: ANVISA

Acerca da CF, julgue o item seguinte.No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.