Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a
A centralização político-administrativa. B possibilidade de intervenção. C participação das vontades parciais na vontade geral. D existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em
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Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público. B A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa. C O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo. D A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador. E O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns. B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município. C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida. D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas. E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
A ter Constituição própria. B ser a capital federal da República Federativa do Brasil. C ter autogoverno limitado. D estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. E ser integrante da União. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais. B As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional. C Cada território federal constitui um ente federativo. D É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município. E Os territórios federais gozam de autonomia política. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de
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A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
A O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva. B A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação. C Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social. D A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública. E A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade. III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções. IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens
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O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação. B A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei. C É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista. D As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado. E Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado. Responder Em breve