Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. B não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito. C admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito. D não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
A sucessão de leis penais no tempo pode gerar
C retroatividade em prejuízo do réu. D aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
A apropriação pelo funcionário público, em proveito próprio, de bem móvel de repartição pública do qual tinha a posse em razão do cargo caracteriza crime de
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Os crimes de roubo e furto são semelhantes quanto ao fato de
A ambos caracterizarem a subtração de coisa alheia móvel. B ambos terem como objeto a coisa perdida ou abandonada. C o próprio dono da coisa poder ser sujeito ativo desses delitos. D ambos se consumarem sem violência à pessoa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são
A prorrogáveis, incluindo-se em sua contagem o dia do começo. B improrrogáveis, excluindo-se o dia do começo em seu cômputo. C improrrogáveis, incluindo-se em seu cômputo o dia do começo. D prorrogáveis, excluindo-se o dia do começo em sua contagem. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública. B É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a escolha do presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. C Uma das atribuições do vice-presidente da República é a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. D Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas conforme o modo como puderem ser alteradas. Segundo essa classificação, a doutrina predominante entende que a CF pode ser classificada como rígida, em virtude de
A ser vedada qualquer alteração em seu texto. B o seu texto poder ser alterado por processo legislativo ordinário. C o processo de alteração de seu texto, em regra, ter que seguir um procedimento mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. D o processo legislativo ordinário poder alterar somente algumas de suas regras, sendo outras alteradas por um processo legislativo especial e mais complexo. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo observar, também, que
A o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e, caso essa regra não seja atendida, será promovida a punição da autoridade responsável, mas o ato praticado continuará válido. B o servidor público civil que se filiar a sindicato não poderá assumir cargo em comissão, devendo permanecer em seu cargo efetivo enquanto durar a filiação. C os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser equivalentes e não poderão exceder a 20% dos pagos pelo Poder Executivo. D a investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público, e a inobservância dessa regra implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.
A A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, mas este não poderá indicar pessoa para obter essa informação, sob pena de colocar em risco a efetividade da medida. B A pessoa que for presa tem o direito à identificação do responsável por sua prisão, sendo, entretanto, garantido o sigilo da identidade daquele que realizar o seu interrogatório. C Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança. D A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial. Responder Em breve