Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao disciplinar o direito à educação, estabelece deveres específicos aos pais ou responsáveis para assegurar o acesso da criança e do adolescente ao ensino. Com base no art. 55 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A Os pais ou responsáveis têm a obrigação de
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de
ensino. B Os pais ou responsáveis podem optar entre a
matrícula na rede regular de ensino e outras
modalidades de escolarização, desde que
assegurem o acesso à educação. C Os pais ou responsáveis têm o dever de garantir a
permanência dos filhos na escola mediante
acompanhamento pedagógico realizado em conjunto
com a instituição de ensino. D Os pais ou responsáveis devem acompanhar,
obrigatoriamente, a frequência e o aproveitamento
escolar de seus filhos ou pupilos como dever geral
previsto no direito à educação. E Os pais ou responsáveis respondem pela oferta de
recursos materiais necessários ao desenvolvimento
das atividades educacionais promovidas pela escola. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
Conforme a Lei nº 8.069/1990, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é considerado:
A Direito público subjetivo, cujo cumprimento pode ser
exigido por qualquer cidadão ou entidade legalmente
constituída. B Serviço público oferecido conforme organização dos
sistemas educacionais existentes. C Benefício educacional destinado aos estudantes
matriculados conforme critérios estabelecidos pelos
gestores. D Garantia educacional assegurada conforme
planejamento das instituições escolares integrantes
da rede pública. E Direito social condicionado à disponibilidade
administrativa dos sistemas públicos de ensino
responsáveis. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
No âmbito da efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui ao Poder Público deveres relacionados ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer. De acordo com o art. 59 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A Os Estados e a União são responsáveis pela criação
e manutenção exclusiva dos espaços destinados às
atividades culturais, esportivas e de lazer dirigidas à
infância e à adolescência. B A implementação de programas culturais, esportivos
e de lazer dependerá da disponibilidade
orçamentária do ente responsável, observadas as
prioridades estabelecidas pelos gestores locais. C A oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer
será organizada pelos sistemas de ensino, cabendo
aos Municípios apenas a manutenção dos espaços
físicos destinados a essas atividades. D O Poder Público promoverá atividades culturais,
esportivas e de lazer prioritariamente por meio de
entidades privadas conveniadas, conforme
planejamento administrativo de cada ente federativo. E Os Municípios, com apoio dos Estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e
espaços para programações culturais, esportivas e
de lazer voltadas à infância e à juventude. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A Inclusão escolar dos alunos conforme critérios
definidos pelos estabelecimentos educacionais. B Atendimento aos estudantes com necessidades
específicas conforme recursos disponíveis. C Oferta de educação especial conforme organização
dos sistemas educacionais responsáveis. D Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino. E Disponibilização de serviços educacionais conforme
planejamento das instituições de ensino. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Terra Nova - PE
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação deve assegurar condições para o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A O estudante tem direito de organizar procedimentos
escolares conforme necessidades identificadas pelos
alunos. B O estudante tem direito de alterar normas
pedagógicas conforme decisões tomadas pela
comunidade estudantil. C O estudante tem direito de estabelecer conteúdos
curriculares conforme interesses apresentados no
ambiente escolar. D O estudante tem direito de definir critérios avaliativos
adotados pela escola conforme participação nas
atividades educacionais. E O estudante tem direito de contestar critérios
avaliativos utilizados pela escola, podendo recorrer
às instâncias escolares superiores. Responder Em breve