Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Um servidor público de uma Instituição de Ensino deslocou-se, com o veículo da Instituição, para uma cidade vizinha, para realizar um trabalho de campo com estreito interesse público envolvido. Ao terminar o serviço na cidade vizinha antes do prazo previsto, resolveu aproveitar o tempo vago para fazer um tour pela cidade, conhecendo os pontos turísticos. O Gestor da Instituição de Ensino tomou conhecimento de tal atitude e deverá aplicar uma sanção disciplinar ao servidor. Essa atitude da administração pública está pautada em seu poder
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Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo
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Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
A para sanções administrativas e penais. B apenas para sanções administrativas. C para sanções administrativas, penais e civis. D para sanções penais e civis. E apenas para sanções penais. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.
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Assinale a alternativa que apresenta um princípio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
A O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. B São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. C É direito do trabalhador a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. D É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência quanto ao dia da sua concessão. E É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar. E A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
A construir uma sociedade livre, justa e soberana. B garantir o desenvolvimento nacional e internacional. C promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. D garantir o singularismo político. E radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado. B É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. C Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados ou não para assuntos que importem pretensões equivalentes. D Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. E O requerimento inicial do interessado deve, sem ressalvas, ser formulado por escrito. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
A descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas características da descentralização por outorga.
A Transferência por contrato ou ato
unilateral do Estado: é transferido por ato
administrativo que pode ser revogado e
traz presunção de transitoriedade, logo por
prazo certo. B Transferência a uma entidade criada pelo
Estado: é transferido por lei e só por lei
pode ser retirado ou modificado e traz uma
presunção de definitividade, logo por tempo
indeterminado. C Transferência por acordo político
administrativo: é transferido por
manifestação da vontade do governante
e traz presunção de dependência de
interesses, logo sujeito a modificações. D Transferência a um grupo de interesse do
Estado: é transferido conforme o acordo
entre as partes envolvidas e traz presunção
de reciprocidade, logo conforme a duração
dos benefícios. E Transferência por simplificação ou
aceleração do serviço: é transferido sob a
responsabilidade de prestação ao usuário
e traz uma presunção de efetividade, logo
depende dos resultados. Responder Em breve