Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Assinale a alternativa correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais.
A É reconhecida a instituição do júri,
assegurada a competência para o
julgamento dos crimes dolosos e culposos
contra a vida. B A prisão ilegal será imediatamente revogada
pela autoridade judiciária. C Nas empresas de mais de cem empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores. D Ninguém poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo os
casos previstos na legislação ordinária. E São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A dignidade da pessoa humana e a
independência nacional são princípios que
regem a República Federativa do Brasil nas
suas relações internacionais. B A lei que alterar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até dois anos
da data de sua vigência. C Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político constituem
fundamentos da República Federativa do
Brasil. D São bens da União, entre outros, as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e os
recursos minerais, exceto os do subsolo. E É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, desde que
com a devida autorização dos órgãos
públicos. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A São legitimados, dentre outros, para propor
a ação direta de inconstitucionalidade o
Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União. B Caberá arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando for relevante o
fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal, excetuados os anteriores à
Constituição. C A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de
descumprimento de preceito fundamental é
irrecorrível, não podendo ser objeto de ação
rescisória. D Proposta a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no
prazo de 30 (trinta) dias. E Salvo no período de recesso, a medida
cautelar na ação direta será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros
do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato
normativo impugnado, que deverão
pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
O retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da Administração ou quando cessar a invalidez temporária, é uma forma de provimento do cargo denominada
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
A Esse princípio permite à Administração
Pública a revisão de seus atos, seja por
vícios de ilegalidade (invalidação), seja por
motivos de conveniência e oportunidade
(revogação). B A autotutela repele e abomina favoritismos e
restrições indevidas, exigindo tratamento
equânime e marcado pela neutralidade,
proibindo que o agente público utilize seu
cargo para a satisfação de interesses
pessoais. C Esse princípio exige que a ação da
administração seja ética e respeite os
valores jurídicos e morais. D A autotutela exige que a atuação do Poder
Público seja transparente, com informações
acessíveis à sociedade. E Segundo tal princípio, os atos
administrativos se revestem de uma
presunção relativa de que são praticados
legitimamente, de acordo com as normas
jurídicas. Responder Em breve