Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente as características do direito ao respeito.
A Inviolabilidade da integridade física, psíquica
e moral. B Brincar, praticar esportes e divertir-se. C Buscar refúgio, auxilio e orientação. D Participar da vida familiar e comunitária. E Opinião e expressão, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da
autonomia. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem atribuições importantíssimas para garantir os direitos da criança e do adolescente. Que atribuições são essas?
A Aplicar multas às famílias de adolescentes
infratores, executando medidas
socioeducativas de maneira cumulativa por
12 meses. B Fornecer vouchers para a família adquirir
material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e
adolescentes de 6 a 12 anos. C Zelar para que o Ministério Público e a Vara
da Infância e da Juventude realizem estudos
de casos sobre crianças em situação de
vulnerabilidade social. D Garantir a audição de reclamações que
ameacem os direitos de adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas em
regime semiaberto. E Requisitar serviços na área da saúde,
educação, assistência social, trabalho,
previdência e segurança para crianças e
adolescentes. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o
A Supremo Tribunal Federal. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Uma boa administração pública requer que o governo crie instituições que irão prestar serviços públicos aos cidadãos. Qual personalidade jurídica dessas instituições diferencia a gestão pública da gestão privada?
C Pessoa jurídica pública. D Pessoa jurídica popular. E Pessoa jurídica particular. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Sobre as leis que compõem a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto militarmente quando
a ordem pública for ameaçada pela
corrupção. B As Forças Armadas devem garantir a defesa
da Pátria e os poderes constitucionais. C As manifestações nas ruas não são
legítimas e constitucionalmente
asseguradas. D É autorizada a intervenção militar para
mudança de governo quando extremamente
necessário. E Defende-se a intervenção militar, pois a
função principal das Forças Armadas é a
segurança pública como dever do Estado e
exercida para a preservação dessa ordem e
a integridade das pessoas e do patrimônio. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
A avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a execução
e o acompanhamento dos programas de
governo e dos orçamentos da União. B o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres
da União. C parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento. D parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em quarenta e cinco dias a contar
de seu recebimento. E parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu
recebimento. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
A transferência especial ou transferência com
finalidade definida. B transferência voluntária ou transferência
delegada. C transferência legal ou transferência
voluntária. D transferência delegada ou transferência
discricionária. E transferência delegada ou transferência por
meio de convênios. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, na parte que versa sobre as Finanças Públicas, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a)
D Secretaria do Tesouro Nacional. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, salvo se decididos por sentença
condenatória transitada em julgado. B A pena pode ser reduzida em um sexto, se o
agente, em virtude de perturbação de saúde
mental ou por desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, não era
inteiramente capaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento. C No concurso de pessoas, se a participação
for de menor importância, a pena pode ser
diminuída de um a dois terços. D São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao
tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos, ou, na data da sentença, maior de 70
(setenta) anos. E A prescrição da pena de multa ocorrerá em
um ano, quando a multa for a única
cominada ou aplicada. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição. B É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e
a flora. C As usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em
resolução do Senado Federal, sem a qual
não poderão ser instaladas. D Aquele que explorar recursos minerais fica
obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei. E As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar
os danos causados. Responder Em breve