Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. A remuneração dos servidores públicos
somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
III. Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A O contrato de parceria, elaborado de comum
acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a organização social,
discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da organização social. B Referente às OS, os membros eleitos ou
indicados para compor o Conselho de
Administração devem ter mandato de quatro
anos, vedada a recondução. C É vedada ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor para as organizações
sociais. D Podem qualificar-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público as
pessoas jurídicas de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, que tenham sido
constituídas e se encontrem em
funcionamento regular há, no mínimo, 02
(dois) anos, desde que os respectivos
objetivos sociais e normas estatutárias
atendam aos requisitos estabelecidos por
lei. E É permitida a participação de servidores
públicos na composição de conselho ou
diretoria de Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
A As concessões patrocinadas em que mais
de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica. B É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais). C As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada serão compatíveis com a
amortização dos investimentos realizados,
sendo que o prazo de vigência do contrato
não será inferior a 05 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual
prorrogação. D As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de
parceria público-privada podem ser
garantidas por intermédio da contratação de
seguro-garantia com companhias
seguradoras, sejam estas controladas ou
não pelo Poder Público. E A contraprestação da Administração Pública
nos contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente por ordem bancária
ou cessão de créditos não tributários. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A Permissão de serviço público consiste na
delegação, a título precário, dispensada a
licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física
ou jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco. B As concessionárias de serviços públicos são
obrigadas a oferecer ao consumidor e ao
usuário, dentro do mês de vencimento, o
mínimo de quatro datas opcionais para
escolherem os dias de vencimento de seus
débitos. C A concessionária deverá divulgar em seu
sítio eletrônico, de forma clara e de fácil
compreensão pelos usuários, tabela com o
valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos
cinco anos. D Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá, no prazo de 15 (quinze)
dias, instaurar procedimento administrativo
para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa. E Considera-se caducidade a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica
e após prévio pagamento da indenização. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.
A É dispensável a realização de licitação por
empresas públicas e sociedades de
economia mista para obras e serviços de
engenharia de valor até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou
serviço ou ainda a obras e serviços de
mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente. B Considera-se que há superfaturamento
quando os preços orçados para a licitação
ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços
referenciais de mercado. C Os procedimentos licitatórios serão
divulgados em portal específico na internet,
devendo ser adotados, para apresentação
de propostas ou lances, contados a partir da
divulgação do instrumento convocatório, no
mínimo 30 (trinta) dias úteis para as
licitações em que se adote como critério de
julgamento a melhor técnica. D Salvo no caso de inversão de fases, o
procedimento licitatório terá fase recursal
única, devendo os recursos serem
apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a habilitação. E O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, poderá subcontratar partes da obra,
serviço ou fornecimento, até o limite
admitido, em cada caso, pela empresa
pública ou pela sociedade de economia
mista, conforme previsto no edital do
certame. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Assinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública.
A Referente ao mandado de injunção, a norma
regulamentadora superveniente produzirá
efeitos ex nunc em relação aos beneficiados
por decisão transitada em julgado, ainda que
a aplicação da norma editada lhes seja mais
favorável. B Da decisão de relator que indeferir a petição
inicial de mandado de injunção, caberá
agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão
colegiado competente para o julgamento da
impetração. C A ação popular prescreve em 03 (três) anos. D Em sede de ação popular, a sentença que
concluir pela procedência da ação está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal. E Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em
julgado da sentença condenatória em ação
civil pública, sem que a associação autora
lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta.
A Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz
ordenará que se notifique o coator do
conteúdo da petição, entregando-lhe a
segunda via apresentada pelo impetrante,
com as cópias dos documentos, a fim de
que, no prazo de dez dias, preste as
informações que julgar necessárias. B Da sentença que conceder ou negar o
habeas data, cabe agravo. C Quando a sentença conceder o habeas data,
o recurso terá efeito suspensivo. D O titular de direito líquido e certo decorrente
de direito, em condições idênticas, de
terceiro poderá impetrar mandado de
segurança a favor do direito originário, se o
seu titular não o fizer, no prazo de 60
(sessenta) dias, quando notificado
judicialmente. E No mandado de segurança coletivo, a
liminar só poderá ser concedida após a
audiência do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público, que
deverá se pronunciar no prazo de 48
(quarenta e oito) horas. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Consoante a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado. B Constituem monopólio da União a pesquisa
e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a
refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro. C O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana. D Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até dez anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei. E A alienação ou a concessão, a qualquer
título, de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares à pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A O ato de remoção ou de disponibilidade do
magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional
de Justiça, assegurada ampla defesa. B Nos tribunais com número superior a vinte e
cinco julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e o
máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno, provendo-se metade das
vagas por antiguidade e a outra metade por
eleição pelo tribunal pleno. C Aos juízes é vedado exercer a advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos 02 (dois) anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração. D As custas e emolumentos serão destinados,
preferencialmente, ao custeio dos serviços
afetos às atividades específicas da Justiça. E O Conselho Nacional de Justiça compõe-se
de 15 (quinze) membros com mandato de 2
(dois) anos, vedada a recondução. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A revisão constitucional será realizada após
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral. B A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma
delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros. C A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma
legislatura. D Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa. E Os Deputados e Senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada. Responder Em breve