INSTITUTO AOCP — 2020

Ano: 2020·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Em qual ano surgiu o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, com a aprovação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)?

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para

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O direito à liberdade, segundo o ECA, compreende, dentre outros, qual(is) dos seguintes aspectos?

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A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme previsto na referida Lei, no Art. 3º, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes:

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Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.

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Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos

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A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

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Assinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo do Estado.

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Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.

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Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?