Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
A A investidura em cargo ou emprego público
não depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei. B Apenas a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, sem nenhuma
ressalva. C As nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração dependem da aprovação em
concurso público. D A investidura em qualquer emprego
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração. E A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência. B Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e
Vir, ao Pagamento. C Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Paciência. D Legalidade, Pessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência. E Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e
Eficiência e Liberdade de Moradia. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Em qual das seguintes situações o Operador de Monitoramento pode estar cometendo o crime de violação de sigilo funcional, previsto no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) – Art. 325, revelando fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação?
A Quando uma cópia da imagem
disponibilizada foi de forma legal, evitando
seu extravio da central de
videomonitoramento para outros fins. B Quando não são permitidas as imagens que
podem ser gravadas diretamente da tela do
computador via celular, câmera ou outro
equipamento eletrônico. C Quando algumas imagens que saírem da
central de videomonitoramento não
apresentem um solicitante formal, e não
conste uma pessoa que autorize essas
solicitações e, ainda, não possuam o registro
da saída da cópia dessas imagens. D Quando a recuperação de imagem, seja do
sistema, seja de imagens exportadas, se dá
diante de uma solicitação de imagens para
os casos de inquérito policial, processos
judiciais, corregedoria etc. E Quando a solicitação ocorre de forma oficial
pela autoridade requisitante, geralmente por
meio de ofício, que deve ser autorizado pela
pessoa responsável pela guarda das
imagens e só após haverá o fornecimento de
cópia da imagem solicitada em mídia
específica e devidamente registrada. Responder Em breve